DESPACHO Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.906157/2023-39, decide:
declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata
do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia
S.A., CNPJ nº 05914650/0001-66, em face do Auto de Infração nº 16/2024, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização que apurou a qualidade da prestação do serviço de
energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados à continuidade do serviço, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001
e da alínea "c" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56, em face de o
objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a expressa
desistência do interessado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO