DESPACHO Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.906180/2023-23, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará em face da
decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no Processo
Administrativo VIPROC 06942326/2022 (PROC 13024/2022) que trata de devolução de
valores faturados incorretamente no município de Jaguaribe - CE, CNPJ nº
07.443.708/0001-66, e no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar, de ofício, a decisão
exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE
06942326/2022 (PROC 13024/2022), em sede de juízo de reconsideração, e por
conseguinte: (ii.a) determinar que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70),
efetue a reclassificação para a classe iluminação pública e a devolução em dobro dos
valores faturados a maior decorrente do erro de classificação de unidades consumidoras
nºs 3244631, 3444579, 4264519, 4592553, 4850275, 4850310, 6466828, 6775577 e
7625629 sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Jaguaribe/CE, CNPJ
07.443.708/0001-66, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010
(vigente à época), alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019,
descontados os valores já devolvidos; (ii.b) negar provimento ao pedido de reclassificação
para a classe iluminação pública das unidades consumidoras: nº 390444, 165671, 5454893,
6141160, 832297, 390462, 165672, 390451, 830625, 6037954 e 1220015; (iii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO