DELIBERAÇÃO-DG Nº 23, DE 14 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 23, DE 14 DE MARÇO DE 2025
1. Processo: 50300.004406/2024-31
2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as alterações
promovidas pela Lei 12.815, de 2013, a abertura do procedimento licitatório simplificado
de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Porto Alegre/RS, denominado POA26,
cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. -
Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos das minutas de edital (SEI nº 2502219) e de Contrato (SEI
nº 2502222) e seus anexos elencados no item 19 do Despacho SEI 2502777;
3.2. determinar que a CPLA/ANTAQ comunique o Tribunal de Contas da União - TCU acerca
da presente decisão;
3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA/ANTAQ, com vistas ao regular prosseguimento
do feito; e
3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto