DELIBERAÇÃO Nº 1/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1/2025
Assunto: Processo de Apuração de Infração Administrativa referente ao Processo nº
01245.002379/2023-87 (PI-069/23) em desfavor da GAIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
EM SAÚDE ANIMAL.
Ref.: 01245.002379/2023-87 (PI-069/23)
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa
CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em
desfavor da GAIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE ANIMAL.
Em 29 de maio de 2024, durante a 64ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, foi
apresentado o PARECER TÉCNICO Nº 373/2024/SEI-MCTI (SEI 11797101) pelo Relator, Dr.
Arthur H. P. Regis, referente às alegações finais apresentadas.
O Plenário da 64º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do referido
Parecer deliberou, por unanimidade, pela caracterização das infrações por parte de GAIA
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE ANIMAL como gravíssimas com aplicação da
penalidade administrativa de multa no valor de R$ 20.000,00 - vinte mil reais) e interdição
definitiva da instituição. As infrações cometidas parte de cada uma das pessoas físicas, a
saber, CARLOS ROBERTO DA SILVA (Representante Legal e Coordenador da Instalação
Animal), FRANCISCO DE SALES RESENDE CARVALHO (Coordenador da CEUA), e MARIANA
CAMILO DA SILVA (Vice-Coordenadora da CEUA) foram caracterizadas como de natureza
gravíssima com aplicação individual da penalidade administrativa de multa no valor de R$
5.000,00 - cinco mil reais) e interdição definitiva para o exercício da atividade regulada pela
Lei nº 11.794/2008. Deliberou-se, também, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério
Público Federal - MPF e ao CRMV/MG para ciência e adoção das providências que
entender cabíveis.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Coordenadora do Conselho