DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720330/2021-56
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 1.484.836,65 (um milhão, quatrocentos e oitenta e
quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e publicação
extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica JEMA
REFLORESTAMENTO EIRELI, CNPJ n° 09.333.481/0001-21, em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente,
às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local
de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
Assinatura digital
GUILHERME BIBIANI NETO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil