ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 52, DE 14 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 52, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/165.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10660.723353/2018-07,
DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ 28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada
Baependi/São Tomé das Letras, município de Baependi, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/165 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 51,
de 3 de outubro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (CARVALHO) .MG 000559-2.000001
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (INOX) .MG 000559-2.000002
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA MISTA .ENCOMENDA REAL COM CHOCOLATE .MG 000559-2.000010
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA MISTA .ENCOMENDA REAL COM CAFÉ .MG 000559-2.000011
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA MISTA .ENCOMENDA REAL COM CRAVO E CANELA .MG 000559-2.000012
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA MISTA .ENCOMENDA REAL COM MEL .MG 000559-2.000013
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA MISTA .ENCOMENDA REAL COM BANANA E RAPADURA .MG 000559-2.000014
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA MISTA .ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE .MG 000559-2.000015
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA MISTA .ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE E CAFÉ .MG 000559-2.000016
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (JEQUITIBÁ ROSA) .MG 000559-2.000017
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (AMBURANA) .MG 000559-2.000018
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA MISTA .ENCOMENDA REAL COM MILHO VERDE .MG 000559-2.000019
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.083, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 8ª
Região Fiscal e a composição dos integrantes da
equipe, nos termos das Portarias RFB nº 90/2021
e 91/2021
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 359, inciso VI, e o artigo 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
6º da Portaria RFB nº 90, de 06 de dezembro de 2021, e na Portaria COGEA nº 59,
de 25 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento do Chat RFB na 8ª Região
Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os servidores que compõem a Equipe Regional do CHAT terão
exercício na EATRE 6, disciplinada na Portaria SRRF08 nº 1019, de 21 de junho de
2024, com a redação dada pelo Portaria SRRF08 nº 217, de 23 de junho de 2022.
Art. 3º Os serviços atendidos e os horários de atendimento pelo Chat RFB
da 8ª RF estão relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 1061, de 26 de novembro de
2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRCIA CECILIA MENG
. .SERVIÇO .INÍCIO .FIM
. .Regularizar débitos do empregador doméstico (E-Social) .07:30 .18:30
. .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .07:00 .18:30
. .Obter cópia de declaração .13:30 .18:30
. .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .07:30 .18:00
. .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de In-
fração)
.07:30 .18:30
. .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .07:00 .15:00
. .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) .07:30 .18:00
. .Regularizar débito objeto de declaração de compensação (PERD-
COMP)
.07:30 .12:00
. .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .07:30 .18:00
. .Regularizar débitos de obra (SERO) .07:30 .12:00
. .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade rural (ITR) .07:30 .18:00
. .Protocolar processo .07:00 .19:00
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria ALF/STS Nº 191, DE 12 DE MARÇO DE 2025, publicada no DOU de
14/03/2025, Seção 1, página 73
Onde se lê: ""Art. 1° IX- A área do espelho d´água de 162.801,38 m2 de uso
privativo (...)"
Leia-se: ""Art. 1°......................................................................................
...................................................................................................
IX- A área do espelho d´água de 162.801,38 m2 de uso privativo (...)"
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 255,
DE 13 DE MARÇO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.090423/2025-54,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº
24.176.892/0001-44, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de
energia elétrica, denominado "Reforços em instalações de transmissão (Resolução
Autorizativa ANEEL n° 15.413, de 16 de julho de 2024)", sem nº de CNO, aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2898/SNTEP/MME, de 30 de janeiro de 2025,
com previsão para término da execução em 16/07/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 256,
DE 13 DE MARÇO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.706835/2024-37,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CGH KARAM COMERCIO E GERACAO DE ENERGIA ELETRICA
S/A, CNPJ nº 31.087.558/0001-80, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de
transmissão de energia elétrica, denominado CGH Karam, CNO nº 90.013.77718/71,
aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2875/SNTEP/MME, de 5 de
dezembro de 2024, com previsão para término da execução em 31/07/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 262, DE 14 DE
MARÇO DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.112929/2025-21,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SNEF ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.421.302/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento no
Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste Fase 1, aprovado pela PORTARIA Nº
182, DE 03 DE MARÇO DE 2023, do Ministério dos Transportes (publicada no DOU nº 44,
de 06.03.2023), de titularidade da pessoa jurídica MRS LOGÍSTICA S.A., CNPJ
01.417.222/0001-77, habilitada ao REIDI através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 67, DE 19 DE ABRIL DE 2023 (publicado no DOU nº
77, de 24.04.2023), localizado nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO