ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº
770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº
18220.002946/2024-67 (apensos nºs 18220.003280/2024-64 e 18220.003281/2024-
17), DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do
Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo
com as especificações descritas abaixo.
. .1) Marca
comercial
.2) País de
origem
.3) Preço
de venda
a varejo
.4)
Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características
do produto
. .DJARUM BLACK .Indonésia .R$ 6,50 .180.000 .Cigarros King
Size, 85mm em
embalagem
rígida
. .CAMEL KRETEK
OPTION
.Indonésia .R$ 6,50 .240.000 .Cigarros King
Size, 85mm em
embalagem
rígida
. .DJARUM BLACK
MENTHOL
.Indonésia .R$ 6,50 .600.000 .Cigarros King
Size, 85mm em
embalagem
rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para
recebimento dos selos de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA