ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 13/CDI-SE/160, de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67,
de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de
2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 28 e 29 do campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
. .ESPÍRITO SANTO
. .28. .GLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ: 08.744.945/0001-20
IE: 082.457.80-8
. .29. .BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A
CNPJ: 04.626.426/0001-06
IE: 082.123.56-0
";
II - o item 47 do campo referente ao Estado o Minas Gerais:
"
. .MINAS GERAIS
. .47. .BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A
CNPJ: 04.626.426/0010-05
IE: 25003580053
";
III - o item 15 do campo referente ao Estado de Pernambuco:
"
. .PERNAMBUCO
. .15. .BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A
CNPJ: 04.626.426/0006-10
IE: 0470195-06
";
IV - os itens 50 e 52 do campo referente ao Estado do Paraná:
"
. .PARANÁ
. .50. .HELISUL EXPERIENCE LTDA
CNPJ: 76.459.643/0001-60
IE: 1018849298
. .52. .SYNCJET SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 22.229.031/0001-51
IE: 90836113-05
";
V - o item 96 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
. .RIO DE JANEIRO
. .96. .BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A
CNPJ: 04.626.426/0004-59
IE: 79.854.921
";
VI - o item 29 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"
. .SANTA CATARINA
. .29. .BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A
CNPJ: 04.626.426/0002-97
IE: 254978282
";
VII - os itens 301, 407, 408, 466, 558, 609 e 714 do campo referente ao Estado
de São Paulo:
"
. .SÃO PAULO
. .301. .MFC AVIATION ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 23.785.498/0001-40
IE: 669.943.771.110
. .407. .GLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ: 08.744.945/0005-53
IE: 145.559.709.116
. .408. .BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A
CNPJ: 04.626.426/0003-78
IE: 149.437.022.112
. .466. .AZUL CONECTA LTDA
CNPJ: 04.263.318/0001-16
IE: 407.277.242.118
. .558. .ELOX TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 23.962.744/0001-92
IE: 645.756.768.110
. .609. .CAM AVIATION LTDA.
CNPJ: 20.203.283/0001-86
IE: 669.831.468.116
. .714. .PRIME INDUSTRIA AEROESPACIAL LTDA
CNPJ: 44.743.604/0001-01
IE: 125.366.418.119
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
67/19 ficam revogados:
I - os itens 29 a 34 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul
II - os itens 115 e 99 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
III - o item 188 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA