ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado
do Espírito Santo, no dia 13 de março de 2025, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI
nº12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 30 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Espírito
Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado
no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .30 .ES .10.941.603/0009-07 .083.907.19-0 .BRASERV PETROLEO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA