ALVARÁ Nº 39759214-DPSP/CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE MARÇO DE 2025

ALVARÁ Nº 39759214-DPSP/CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, da Lei nº
14.967/2024, e pelo art. 110 da Portaria nº 18.045/2023, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo SEI nº 08335.001038/2025-96,
resolve CONCEDER autorização à empresa STILO SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
08.112.812/0001-30, para adquirir, em estabelecimento comercial autorizado pelo
Exército:
01 (uma) arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados;
02 (dois) cartuchos de 6 metros MSK - 106.
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de emissão deste.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
Código: 281.561
Manutenção de indeferimento
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0257112/2022.
Interessado: CHINYERE DOROTHY EKEOCHA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO