ACÓRDÃO Nº 184/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 184/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020920/2024-13
2. Interessado: Pérola S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração em
face do Acórdão nº 573-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. admitir os Embargos de Declaração opostos pela empresa Pérola S.A. em face do Acórdão
nº 573-2024-ANTAQ, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade para, no
mérito, deferi-los parcialmente;
5.2. rejeitar a alegação de ausência de fundamentos jurídicos para a reversão de parte da
indenização securitária ao Poder Concedente no Acórdão nº 573-2024-ANTAQ;
5.3. ratificar que o equilíbrio contratual do Contrato de Arrendamento nº 03/99, já extinto,
firmado entre a Companhia Docas de São Paulo (CODESP) e a empresa Pérola S.A., apurado
pela Resolução ANTAQ nº 6.145/2018 no bojo do Processo nº 00045.000325/2015-61,
considerou os ressarcimentos dos valores dispendidos pela empresa Pérola S.A. para a
reconstrução do armazém em razão de vendaval ocorrido no Porto de Santos no ano de
2009;
5.4. esclarecer que o valor do ressarcimento da seguradora Zurich Brasil Seguros que deverá ser
revertido ao Poder Concedente S.A. é o relativo à parcela do montante que se refere à
reconstrução do Armazém XII em razão de vendaval ocorrido no Porto de Santos no ano de
2009, qual seja o montante de R$ 10.688.799,20 (dez milhões, seiscentos e oitenta e oito mil
setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), referenciado em 30 de junho de 2021;