ACÓRDÃO Nº 182/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 182/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014308/2022-40
2. Interessado: Superintendência de Outorgas - SOG
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela Superintendência
deOutorgas-SOG,quantoaoalcancedoAcórdãonº258-2024-ANTAQ(SEInº2221059)emrelaçãoa29
MEIs autorizados pela ANTAQ a operar na linha Itaituba/PA - Miritituba/PA no transporte de passageiros,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar que a medida adotada em relação à empresa Rodonave Navegações Ltda.
(Rodonave) deve, pelos mesmos fundamentos presentes no Acórdão nº 258-2024-
ANTAQ, ser estendida aos demais operadores que sejam titulares de outorga para
atuação na linha entre Itaituba/PA - Miritituba/PA;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que instrua processo apartado
com vistas à extinção de todos os Termos de Autorização de titularidade dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) que operam na linha entre Itaituba/PA -
Miritituba/PA no transporte de passageiros, devendo atuar junto ao Município de
Itaituba/PA, de modo que possam regularizar a prestação de seus serviços;
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação (SRG) e à Superintendência de
Fiscalização de Coordenação das Unidades Regionais (SFC) acerca da presente decisão; e
5.4. cientificar os 29 Microempreendedores Individuais (MEIs) que também operam na linha
entre Itaituba/PA - Miritituba/PA no transporte de passageiros acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto