ACÓRDÃO Nº 177/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 177/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018910/2023-37
2. Interessado: Estado da Bahia
3. Relator: Caio Farias
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de
Infração nº 006376-2, lavrado em desfavor do Estado da Bahia, por suposto
descumprimento da Cláusula Quarta, item XVIII, do Contrato de Adesão nº 18/2021,
incurso na infração prevista no inciso XXXVII, alínea "b", do art. 33, da Resolução ANTAQ
nº 75, de 2 de fevereiro de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. julgar subsistente o Auto de Infração nº 006376-2 (SEI nº 2163841), lavrado em face
do Estado da Bahia, CNPJ nº 13.937.032/0001-60, com oferecimento à autuada da
celebração de Termo de Ajuste de Conduta, nos termos da Resolução ANTAQ nº 92, para
que ela apresente, dentro do prazo de 12 (doze) meses, o cronograma físico e financeiro
revisado e aprovado pelo Poder Concedente, para atendimento à Cláusula Quarta, inciso
XVIII, do Contrato de Adesão nº 18/2021;
5.2. encaminhar os autos à SFC para adoção das tratativas com vistas à celebração do TAC,
devendo submeter os termos final da avença à deliberação da Diretoria Colegiada da
ANTAQ; e
5.3. cientificar a Autuada e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Revisor).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto