ACÓRDÃO Nº 175/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 175/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018117/2024-19
2. Interessados: Companhia Brasileira de Offshore Serviços Marítimos S.A. e Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração, apresentado pela empresa CBO Serviços Marítimos S.A. e Companhia
Brasileira Offshore, referente ao processo de afretamento de embarcação estrangeira
para serviços de apoio marítimo no âmbito da Circularização proposta pela Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, atinente a três embarcações estrangeiras do tipo AHTS
(Anchor Handling Tug Supply) Classe B, registrados sob os protocolos SAMA 202412916,
202412915 e 2024129144,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar como firme o bloqueio apresentado pela empresa CBO Serviços Marítimos
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.795.463/0001-07, pelas embarcações dos Grupos 1
e 2, todas de propriedade da mesma, em face da circularização apresentada pela
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos dos artigos 9º e 11, ambos da Lei nº
9.432, de 1997, combinado com o art. 5º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 1, de
2015;
5.2. orientar a SOG que adote os entendimentos regulatórios ora definidos em casos
semelhantes, bem como elabore em conjunto com a SRG um "Manual de
Procedimentos para Análise e Intervenção em Casos de Bloqueio no Apoio Marítimo",
no prazo de 90 (noventa) dias;
5.3. determinar à SOG que acompanhe o caso em lide e adote as providências que
entender cabíveis; e
5.4. informar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto