ACÓRDÃO Nº 174/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 174/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025957/2024-38
2. Interessados: Wilson Sons Offshore S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de afretamento de
embarcação estrangeira para serviços de apoio marítimo no âmbito da Circularização
nº 134/2024, de acordo com o protocolo SAMA 202416454,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar como firme o bloqueio apresentado pela empresa Wilson Sons Offshore
S.A. apenas com relação à embarcação Mandrião, de propriedade da mesma, referente
ao processo de afretamento de embarcação estrangeira para serviços de apoio
marítimo no âmbito da Circularização nº 134/2024, promovida pela empresa Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos dos artigos 9º e 11, ambos da Lei nº 9.432, de
1997, combinado com o art. 5º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 1, de 2015;
5.2. declarar como não firme o bloqueio apresentado pela empresa Wilson Sons
Offshore S.A., atinente à embarcação Atobá de sua propriedade, à circularização
apresentada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, porquanto não atende aos
requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Petrobras S.A., consoante os art.
9º, inciso I, da Lei nº 9.432, de 1997, combinado com a alínea "a", do inciso I do art.
5º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 1, de 2015;
5.3. orientar a SOG que adote os entendimentos regulatórios ora definidos em casos
semelhantes, bem como elabore em conjunto com a Superintendência de Regulação -
SRG um "Manual de Procedimentos para Análise e Intervenção em Casos de Bloqueio
no Apoio Marítimo", no prazo de 90 (noventa) dias;
5.4. determinar à SOG que acompanhe o caso em lide e adote as providências que
entender cabíveis; e
5.5. informar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto