ACÓRDÃO Nº 173/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 173/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007935/2020-62
2. Interessados: Porto Porta do Felix - PPF e Autoridade Portuária de Paranaguá - APPA
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG; Superintendência de Outorgas -
SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento de
arbitramento de conflito instaurado pela Agência envolvendo a arrendatária Porto Ponta do
Felix - PPF e Autoridade Portuária de Paranaguá - APPA, em razão de discussão referente à
aplicação de multa advinda do suposto descumprimento de Movimentação Mínima Contratual
- MMC nos anos de 2016 a 2019,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. converter em diligência à Superintendência de Outorgas o julgamento da análise do
resultado do presente pedido de arbitragem regulatória interposto pela arrendatária Porto
Ponta do Felix - PPF em face da Autoridade Portuária de Paranaguá - APPA, para que a unidade
técnica avalie os impactos na solução proposta na arbitragem em função do teor do Ofício nº
5187/2025-TCU/Seproc (SEI nº 2485634), de 21/02/2025, o qual notifica a ANTAQ sobre a
edição do Acórdão nº 324/2025-TCU-Plenário, cujo objeto é a prorrogação do Contrato de
Arrendamento entre as partes; e
5.2. cientificar a arrendatária Porto Ponta do Felix - PPF, a Autoridade Portuária de Paranaguá -
APPA,aSuperintendênciadeRegulação(SRG)eSuperintendênciadeOutorgas(SOG)acercada
presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto