ACÓRDÃO Nº 170/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001934/2025-19 2. Interessados: CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. e Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação-DG nº 16/2025, que deferiu o pleito de medida cautelar formulado pela empresa CONTERMAS para rerratificar a parte final do item 5.1.1. do Acórdão nº 315- 2024-ANTAQ, determinando a suspensão da cobrança das faturas nºs 31130, 31163, 31160, 31137, 31223, 31226, e quaisquer outras faturas futuramente lançadas pela CODEBA, com base no item 4 da Tabela III, até que seja julgado o mérito do processo nº 50300.014312/2024-70 ou decisão da Diretoria Colegiada em sentido contrário, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 16/2025, publicada no Diário Oficial da União de 27/02/2025; e 5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telapresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 170/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/03/2025