ACÓRDÃO Nº 165/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 165/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014923/2024-18
2. Interessado: Ultracargo Logística S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração,
interposto pela empresa Ultracargo Logística S.A. em face do Acórdão nº 353-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Ultracargo Logística S.A. em
face do Acórdão nº 353-2024-ANTAQ, posto que preenchidos os requisitos recursais
previstos na Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a redação do Acórdão nº 353-
2024-ANTAQ;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC verifique o cumprimento do disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº
75/2022, de forma isonômica, em todas as empresas que atuam no setor; e
5.4. cientificar a Ultracargo Logística S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto