ACÓRDÃO Nº 164/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 164/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003996/2025-65
2. Interessado: 3R Potiguar S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização
especial e emergencial, formulado pela empresa 3R Potiguar S.A., para movimentação e
armazenagem de cargas, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em seu terminal de uso
privado denominado "TUP Guamaré", localizado em Guamaré/RN e autorizado pelo Contrato
de Adesão nº 01/2023-MPOR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo máximo de até 180
(cento e oitenta) dias, a contar de 4 de março de 2025, à empresa 3R Potiguar S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 44.186.763/0001-44, titular do Contrato de Adesão nº 01/2023-MPOR, para
movimentação e/ou armazenagem de carga conteinerizada, carga geral, granel líquido e granel
sólido em seu "TUP Guamaré", com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31 da
Resolução-ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e
segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira,
ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) a elaboração de um relatório com o histórico da movimentação no TUP Guamaré desde
abril de 2023 e o encaminhamento em 30 dias para esta Diretoria; e
5.4. cientificar a empresa 3R Potiguar S.A. sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto