RESOLUÇÃO-RE Nº 918, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
S S WHITE ARTIGOS DENTARIOS S/A / 68.567.650/0001-57
25351.012722/2003-17 / 8014971
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0159125251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades
e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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FERBRAZ DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA,EXPORTADORA E ARMAZENADORA DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME / 28.895.025/0001-10
25351.147644/2018-49 / 8165701
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0163779252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público
que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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M&M PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 55.309.208/0001-89
25351.454672/2024-68 / 8307327
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0259508250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre
medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.
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DROGARIA DROGAFILL LTDA EPP / 45.969.359/0001-00
25351.746870/2014-83 / 7344129
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1547081244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 1609476/24-
0 e 0180809/25-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve
protocolização da alteração de razão social da empresa.