RESOLUÇÃO Nº 230, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 230, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no
âmbito do Ministério Público do Trabalho para
atuação junto aos Povos Originários e às
Comunidades Tradicionais.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº
20.02.0001.0008186/2024-38, e
CONSIDERANDO o compromisso internacional assumido pelo Brasil, mediante
a ratificação da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre
Povos Indígenas e Tribais, de desenvolver, com a participação dos povos interessados,
uma ação coordenada e sistemática, destinada a proteger seus direitos e a garantir o
respeito pela sua integridade, o que inclui a promoção da plena efetividade de seus
direitos sociais, econômicos e culturais, respeitada a sua identidade social e cultural, os
seus costumes e suas tradições;
CONSIDERANDO a indispensabilidade da atuação do Ministério Público do
Trabalho - MPT junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais, para dar
adequado tratamento às matérias afetas às suas atribuições, tais como questões
ambientais, migratórias, combate ao trabalho escravo e combate à exploração do
trabalho infantil, justiça de transição, entre outras;
CONSIDERANDO a necessidade de simetria de atuação permanente e
continuada com os demais ramos do Ministério Público e com a Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - FUNAI, o Ministério da Igualdade Racial e a Fundação Cultural
Palmares, em prol da garantia de direitos relativos ao mundo do trabalho, de acordo
com as especificidades dos segmentos dos Povos Originários e Comunidades
Tradicionais;
CONSIDERANDO as Resoluções nº 454, de 22 de abril de 2022, e 460, de 06
de maio de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelecem
diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de
pessoas e de povos indígenas;
CONSIDERANDO a previsão constante da Resolução nº 230, de 08 de junho de
2021, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, ao disciplinar a atuação do
Ministério Público brasileiro junto aos Povos e às Comunidades Tradicionais, no sentido
de determinar a instauração de expediente destinado ao monitoramento do acesso às
políticas públicas pelas comunidades tradicionais e a intervenção do Ministério Público
para garantir seus direitos fundamentais, o que inclui o trabalho e a proteção social,
entre outros;
CONSIDERANDO a atual estruturação prioritária temática no Planejamento
Estratégico do Ministério Público do Trabalho e a interdisciplinaridade da atuação
envolvendo os Povos Originários e as Comunidades Tradicionais, por sua intersecção de
conteúdos objeto da atuação de mais de uma Coordenadoria Temática Nacional;
CONSIDERANDO o dever do Ministério Público de defender os direitos dos
Povos Originários e as Comunidades Tradicionais, conforme art. 129, V, da Constituição
Federal, o que, diante da relevância especial e da necessidade de respeito à igualdade
e à pluralidade dos povos e das comunidades tradicionais, como se depreende dos arts.
215, 216, 231 e 232, além do art. 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias,
exige a previsão de estrutura e de estratégia específicas de atuação;
CONSIDERANDO o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, que prevê a
possibilidade de criação de Ofícios Especiais, para exercício de atribuições relativas à
atividade finalística do Ministério Público da União; e
CONSIDERANDO a variabilidade e especificidade cultural desses Povos e
Comunidades, que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização
social; resolve:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho - MPT,
Ofícios Especiais para atuação na busca da efetivação dos direitos fundamentais dos
Povos Originários e das Comunidades Tradicionais relacionados ao mundo do trabalho,
independentemente da regularização de seus respectivos territórios, cujos titulares terão
as seguintes incumbências:
I - fomentar a elaboração de políticas públicas e monitorar sua
implementação;
II - instaurar e conduzir expedientes promocionais, de acordo com as
diretrizes e as orientações da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho - CCR;
III - receber Notícias de Fatos, instaurar e conduzir expedientes de
investigação;
IV - ajuizar as medidas necessárias e acompanhar a tramitação das ações
judiciais relacionadas aos procedimentos afetados, inclusive na condição de órgão
interveniente;
V - articular com as autoridades, os órgãos e as instituições, cuja atuação
esteja relacionada às pautas envolvendo os Povos Originários e as Comunidades
Tradicionais, dentro das atribuições do MPT;
VI - sugerir a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e
protocolos de intenção com outros órgãos e instituições, públicos ou privados;
VII - receber dos demais órgãos e ramos do Ministério Público documentos,
expedientes e solicitações de apoio para atos de investigação;
VIII - prestar atendimento ao público e promover atividades de comunicação,
informação e perícias cabíveis, inclusive no âmbito dos territórios ocupados;
IX - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que
atuem na temática, quando necessário;
X - atuar nos territórios ocupados realizando escutas, quando necessárias, de
acordo com a Resolução CNMP nº 230/2021; e
XI - realizar a entrega de relatório semestral à CCR sobre as atividades
desenvolvidas e as medidas adotadas na atuação, demonstrando os resultados
alcançados, com encaminhamento de cópia ao(à) Procurador(a)- Geral do Trabalho e à
Corregedoria do MPT.
Art. 2º Os Ofícios Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais
terão distribuição específica relacionada às matérias previstas no art. 1º e atribuição
extensível a toda a área de abrangência territorial de cada Procuradoria Regional do
Trabalho - PRT.
Art. 3º As atribuições dos Ofícios Especiais dos Povos Originários e
Comunidades Tradicionais serão desempenhadas de acordo com as diretrizes e as
orientações expedidas pela CCR, que atuará na coordenação, integração e revisão dos
atos praticados.
Art. 4º O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho distribuirá os Ofícios Especiais
dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais de acordo com a necessidade de
atuação institucional, bem como designará seus(suas) respectivos(as) titulares.
§ 1º As designações serão válidas por um biênio, prorrogável, ouvidas
previamente a CCR e a Corregedoria do MPT - CMPT, e recairão sobre os(as)
membros(as) interessados(a), a partir de edital a ser publicado em cada PRT antes do
final do biênio, observada a ordem direta de antiguidade na carreira.
§ 2º Sendo insuficiente o número de inscritos(as), proceder-se-á à designação
compulsória, observada a ordem inversa de antiguidade entre aqueles(as) que não são
titulares de outro Ofício Especial ou de Administração.
Art. 5º Os Ofícios Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais
devem ser ocupados preferencialmente por membros(as) com atuação em primeiro grau,
titulares de Ofícios Comuns ativos e lotados(as) nas respectivas Procuradorias Regionais
do Trabalho, respeitada a antiguidade e a alternância nas designações.
Parágrafo Único. Em situações excepcionais, devidamente justificadas, e
mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
CSMPT, os Ofícios Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais poderão
ser ocupados por Procuradores(as) Regionais do Trabalho.
Art. 6º Os Ofícios Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais
primarão pela integração e parceria, mútua cooperação, compartilhamento de
informações e, quando necessário, atuação conjunta com as Coordenadorias Temáticas
Nacionais, em âmbito nacional ou regional, respeitada a territorialidade, a autonomia dos
grupos e as suas especificidades socioculturais.
Art. 7º A CCR promoverá reuniões ordinárias semestrais dos(as) titulares de
Ofícios Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais, preferencialmente
por videoconferência, para a formulação do planejamento do trabalho, análise dos
resultados e debates sobre temas relevantes afetos à matéria.
Art. 8º O desenvolvimento das atividades nos Ofícios Especiais dos Povos
Originários e Comunidades Tradicionais se dará com a utilização da estrutura própria dos
Ofícios Comuns de seus(suas) respectivos(as) titulares, sem prejuízo do apoio
especializado da CCR.
Art. 9º A CCR contará com estrutura de apoio especializado, diante da
especificidade da matéria, para que possa exercer com eficiência o trabalho de
coordenação, a integração e a revisão das atividades desenvolvidas nos Ofícios Especiais
dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais.
Art. 10 Com o apoio da Secretaria de Treinamento e Formação Continuada -
SETEF, a CCR promoverá cursos de capacitação de membros(as) para atuarem nas
matérias de que trata esta Resolução.
Art. 11 Os expedientes ativos na data de instalação dos Ofícios Especiais dos
Povos Originários e Comunidades Tradicionais e que estejam vinculados a Ofícios Comuns
serão redistribuídos aos novos Ofícios.
Art. 12 Casos omissos e dúvidas oriundas da aplicação desta Resolução serão
dirimidas pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, ouvida a CCR.
Art. 13 A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC do
Gabinete do(a) Procurador(a)- Geral do Trabalho providenciará as adaptações necessárias
para que os sistemas eletrônicos vigentes admitam a distribuição direcionada aos Ofícios
Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais, bem como para que haja
módulo específico de detalhamento e registro das atividades neles desenvolvidas.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
GLÁCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro