RESOLUÇÃO Nº 12, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a implementação da Controladoria
Interna no Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 13ª Região-CREFITO-13,
estabelecendo suas competências, estrutura e
diretrizes de funcionamento.
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
13ª Região - CREFITO-13, Autarquia Federal incumbida da fiscalização das profissões nos
termos do disposto na Lei Federal nº 6.316/1975, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do artigo 37 da Constituição Federal, em especial no
que tange aos princípios que devem nortear os atos da Administração Pública,
notadamente o da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a estrutura da Unidade de
Controladoria Interna e as atribuições dos agentes Controladores;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a estrutura da 2ª linha dentro do
modelo de três linhas para o controle interno da gestão, conforme recomendação do
Referencial de Combate à Fraude Corrupção do Tribunal de Contas da União (TCU);
CONSIDERANDO que a 2ª linha do modelo de três linhas, atuará sobre todos os
setores e unidades do CREFITO-13, nas áreas de gestão financeira, orçamentária e contábil,
além da patrimonial, pessoal, operacional, técnica, legal e sobre a gestão de riscos dos
processos permanentes;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.203/2017 que dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de governança,
transparência, eficiência e integridade no âmbito do CREFITO-13;
CONSIDERANDO as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) e as
recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à implementação e
fortalecimento de unidades de controle interno nos Conselhos Profissionais; resolve:
Art. 1º - Revoga a Portaria n. 082/2023 do CREFITO-13, e transforma a
Comissão de Tomada de Contas em Controladoria Interna, uma unidade vinculada ao
Plenário, Diretoria-Executiva e à Presidência, visando controlar as atividades de gestão
administrativa, operacional, funcional, orçamentária, legal, contábil, financeira e
patrimonial desta Autarquia, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia, de acordo com esta Resolução.
Art. 2º - A existência da Unidade de Controladoria Interna, não exime os
titulares das unidades administrativas dessa autarquia da responsabilidade individual de
controlar o exercício de suas funções, obedecendo aos limites das áreas de sua
competência, observadas a legislação e normas vigentes instituídas pelo CREFITO-13 e pelo
COFFITO.
DA ESTRUTURA
Art. 3º - Compõe a estrutura da Controladoria Interna, 1 (um) Controlador
Contábil, 1 (um) Controlador Jurídico e 1 (um) Controlador Operacional, denominados em
conjunto Controladores, nomeados por portaria específica, com formação
preferencialmente em cursos como Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração
ou em outras áreas afins.
Art. 4º - A Unidade de Controladoria Interna atuará sobre todas as demais
unidades da estrutura organizacional desta autarquia, compreendendo as seguintes
áreas:
Gestão financeira, orçamentária e contábil: Controle de receitas e despesas em
conformidade com o que foi determinado pela alta administração, através de exame de
registros contábeis, análise e interpretação de resultados, prestação de contas,
acompanhamento do Plano de Ação e controle no cumprimento de metas da gestão;
Gestão patrimonial: Examinar os procedimentos de aquisição, estoque,
contabilização, inventários e baixa dos bens;
Gestão de pessoal: Acompanhamento da estruturação de cargos, vencimentos,
cálculos dos registros financeiros e etc;
Gestão operacional: Estabelecer normas padrões, acompanhar o
comportamento na execução de tarefas e promover a instrumentação;
Gestão técnica: Medir e avaliar planos, programas e projetos traçados para o
exercício;
Gestão legal: Verificar o fiel cumprimento das disposições legais, regimentais e
regulamentares vigentes;