PORTARIA SFA/TO Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SFA/TO Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins
Substituto - SFA-TO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de
2024, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
Processo nº 21056.000068/2025-80, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário Murilo Brock, inscrito no CRMV-TO sob o
nº 02571 VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II -bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do
Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELSO POLIZEL JUNIOR