PORTARIA SDIC/MDIC Nº 75, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 75, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024, a empresa AUTONEUM BRASIL TÊXTEIS ACÚSTICOS LTDA. (CNPJ nº 01.935.393/0001-
98), conforme processo nº 19687.000331/2025-62, de 21 de janeiro de 2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SDIC/MDIC nº 57, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2025, seção 1, pág. 23, onde lê-se: "Institui Grupo de Trabalho
de apoio e fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação de aplicações em Building
Information Modelling (BIM)" ,leia-se: "Institui Grupo de Trabalho para promover o uso do
Building Information Modelling (BIM) para o fomento da sustentabilidade na
construção."
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 185, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União nº 34, Seção 1, Página 28, de 18 de fevereiro de 2025, onde se lê: "(...) no
Requerimento de Anistia nº 00135.222515/2019-51", leia-se: "(...) no Requerimento de
Anistia nº 2003.21.36302".