PORTARIA RFB Nº 522, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 522, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de
2024, que institui o projeto Receita Soluciona.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - centrais sindicais;
III - entidades de classe de âmbito nacional; e
IV - organizações associativas patronais e empresariais.
§ 1º Caso as entidades de que trata o caput não estejam habilitadas no projeto
Receita Soluciona, poderão fazê-lo no Portal de Serviços, disponível na Internet no endereço
eletrônico < https://servicos.receitafederal.gov.br>, na aba Receita Soluciona-habilitação.
§ 2º Podem requerer ingresso no projeto Receita Soluciona associações
profissionais cujo objetivo é o estudo e pesquisa sobre direito tributário e aduaneiro,
hipótese em que deverão proceder conforme disposto no § 1º." (NR)
Art. 2º Para fins de ingresso no projeto Receita Soluciona, podem ser aceitos os
requerimentos das entidades de que trata o art. 2º, caput, inciso IV, da Portaria RFB nº
466, de 30 de setembro de 2024, protocolizados anteriormente à entrada em vigor desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS