PORTARIA PREVIC Nº 242, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 242, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004720/2024-76, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do plano Família NÉOS, sob o CNPB nº 2025.0001-
38, administrado pela NÉOS Previdência Complementar, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, e fixar
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência
complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da entidade NÉOS Previdência
Complementar, na condição de instituidora do plano Família NÉOS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA