PORTARIA PREVIC Nº 188, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 188, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas nos Processos nº 44011.010341/2024-15 e nº
44011.000333/2025-41, resolve:
Art. 1º Certificar o Modelo de Regulamento de Plano de Benefícios,
administrado pela PREVBAHIA - Fundação de Previdência Complementar do Estado da
Bahia, CNPJ nº 24.776.712/0001-65, na modalidade contribuição definida, ao qual fica
atribuída a CERTIFICAÇÃO nº 2025.01, atestando a sua adequação legal e regulamentar para
utilização na implantação de plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA