PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 166, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 1º Os servidores de que trata o inciso II, alíneas "a" e "b", do caput serão
indicados pelos Diretores do Departamento de Tecnologia da Informação e do Departamento
de Inteligência Jurídica e Inovação, respectivamente, e designados pelo Secretário de
Governança e Gestão Estratégica.
§ 2º Os membros de outras áreas ou unidades poderão ser chamados pelo
coordenador da ETIR para auxiliar no tratamento dos incidentes.
Seção V
Do Gestor de Segurança da Informação
Art. 52. Ato do Secretário-Geral de Consultoria designará o Gestor de
Segurança da Informação da Advocacia-Geral da União.
§ 1º O Gestor de Segurança da Informação deverá ser servidor público
efetivo ou empregado público com formação ou capacitação técnica compatível às suas
atribuições estabelecidas por esta Portaria Normativa.
§ 2º O Gestor de Segurança da Informação exercerá suas atribuições sem
prejuízo daquelas que já exerce.
Art. 53. São atribuições do Gestor de Segurança da Informação:
I - coordenar:
a) os processos de gestão de segurança da informação; e
b) a elaboração da POSIN-AGU e das normas complementares de segurança
da informação, observadas as normas afins exaradas pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e as melhores práticas sobre o assunto;
II - incentivar a cultura de segurança da informação;
III - articular:
a) com a Assessoria Especial de Comunicação Social, a divulgação desta
POSIN-AGU e das normas complementares de segurança da informação a todos os
servidores, usuários e prestadores de serviços; e
b) com a Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes
Leal, a realização de ações de capacitação e de profissionalização de recursos humanos
em temas relacionados à segurança da informação;
IV - acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de
quebras de segurança;
V - propor ao CSI-AGU recursos necessários às ações de segurança da informação;
VI - coordenar e acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto a
possíveis impactos na segurança da informação;
VII - coordenar os trabalhos da ETIR;
VIII - acompanhar a aplicação de ações corretivas e administrativas cabíveis
nos casos de violação da segurança da informação;
IX - coordenar o processo de mapeamento de ativos de informação;
X - coordenar o planejamento e a implementação dos processos de segurança
da informação e a melhoria contínua dos controles de privacidade e segurança da
informação em soluções de tecnologia da informação e comunicações, considerando a
cadeia de suprimentos relacionada à solução;
XI - propor medidas preventivas à CT-DIGITAL; e
XII - manter contato com o Departamento de Segurança da Informação e
Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para
o trato de assuntos relativos à segurança da informação.
Seção VI
Dos usuários de informação
Art. 54. Para os fins desta Portaria Normativa, consideram-se usuários de
informação os membros, servidores, prestadores de serviço, colaboradores, fornecedores,
estagiários, consultores externos e quem, de alguma forma, execute atividades oficialmente
para a Advocacia-Geral da União.
Art. 55. Os usuários de informação deverão conhecer, cumprir e fazer
cumprir o disposto nesta Portaria Normativa e nas normas complementares de
segurança da informação da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Os usuários de informação são responsáveis pela segurança
dos ativos de informação que estejam sob a sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Ficam vedados:
I - a utilização dos recursos de tecnologia da informação disponibilizados pela
Advocacia-Geral da União para acesso, guarda e divulgação de material incompatível
com ambiente do serviço, que viole direitos autorais ou que infrinja a legislação
vigente;
II - o uso e a instalação de recursos de tecnologia da informação que não
tenham sido homologados ou adquiridos pela Advocacia-Geral da União;
III - a divulgação a terceiros de mecanismos de identificação, autenticação e
autorização baseados em conta e senha ou certificação digital, de uso pessoal e intransferível,
fornecidos aos usuários; e
IV - a exploração de eventuais vulnerabilidades, as quais deverão ser comunicadas
às instâncias superiores assim que identificadas.
Art. 57. A Escola Superior da Advocacia-Geral da União e o Departamento de
Tecnologia da Informação deverão promover ações de treinamento e conscientização
voltadas à segurança da informação e à proteção de dados.
Parágrafo único. A conscientização, a capacitação e a sensibilização em segurança
da informação deverão ser adequadas aos papéis e responsabilidades dos integrantes da
Advocacia-Geral da União.
Art. 58. As denúncias de violação a esta POSIN-AGU deverão ser comunicadas
ao Gestor de Segurança da Informação por meio do endereço de correio eletrônico
[email protected].
Art. 59. Os processos e os recursos de segurança da informação serão
passíveis de auditoria pela Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União,
que avaliará se as implementações que assegurem a disponibilidade, integridade,
confidencialidade e autenticidade dos ativos de informação estão em conformidade com
a legislação em vigor.
Art. 60. A POSIN-AGU será revisada periodicamente, pelo menos a cada três
anos, ou com mais frequência se necessário, para refletir as mudanças no ambiente, nos
riscos à segurança da informação e nas melhores práticas de segurança da
informação.
Art. 61. Os casos omissos e as dúvidas sobre a Política de Segurança da
Informação da Advocacia-Geral da União deverão ser submetidos ao CSI-AGU.
Art. 62. Fica revogada a Portaria nº 24, de 22 de janeiro de 2013.
Art. 63. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS