PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 165, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 165, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Institui o Sistema de Governança Corporativa da
Advocacia-Geral da União - SGC-AGU.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o que consta no Processo Administrativo
nº 00400.001965/2024-92, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da
União - SGC-AGU, caracterizado como o conjunto de práticas gerenciais voltadas à entrega de
valor público para o Estado e para a sociedade brasileiros, com a finalidade de:
I - estabelecer governança corporativa, de integridade e de riscos e controles; e
II - auxiliar o Advogado-Geral da União nas decisões de caráter estratégico.
§ 1º O disposto nesta Portaria Normativa se aplica:
I - aos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de
janeiro de 2023;
II - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - à Procuradoria-Geral do Banco Central.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
a Procuradoria-Geral do Banco Central, as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as
Procuradorias Federais junto às autarquias ou fundações públicas deverão:
I - observar os sistemas de governança dos órgãos e entidades a que estejam
administrativamente vinculados, e
II - comunicar os órgãos integrantes do SGC-AGU sempre que houver questões
administrativas disciplinadas de maneira distinta nos sistemas de governança dos órgãos
e entidades a que estejam administrativamente vinculados e que possam gerar impactos
nas referidas Procuradorias e Consultorias.
Art. 2º São objetivos do SGC-AGU:
I - implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em
consonância com:
a) os princípios e diretrizes estabelecidos na política de governança da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, de que dispõe o Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017; e
b) as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções aprovadas pelo
Comitê Interministerial de Governança - CIG;
II - aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos da
Advocacia-Geral da União;
III - melhorar o desempenho institucional;
IV - otimizar a utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
V - aperfeiçoar a disponibilização e a segurança da informação;
VI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades
e resultados da instituição e colaborar com a prestação de contas à sociedade;
VII - promover a sustentabilidade e a redução dos impactos socioambientais
negativos decorrentes da atuação institucional; e
VIII - fomentar práticas e soluções inovadoras e sustentáveis alinhadas com:
a) o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública;
b) a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; e
c) a Política de Sustentabilidade da Advocacia-Geral da União.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 3º Integram o SGC-AGU:
I - o Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União - CG-AGU;
II - a Comissão Técnica de Governança - CT-GOV;
III - a Comissão Técnica de Governança Digital - CT-DIGITAL; e
IV - os Núcleos de Governança - NG.
Seção II
Do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União
Art. 4º O CG-AGU, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por
finalidade assistir o Advogado-Geral da União nas questões afetas à gestão da estratégia e à
governança corporativa da Advocacia-Geral da União, nos termos das competências previstas
nesta Portaria Normativa.
Art. 5º O CG-AGU é composto pelos seguintes membros:
I - Secretário-Geral de Consultoria, que o coordenará;
II - Procurador-Geral da União;
III - Consultor-Geral da União;
IV - Procurador-Geral Federal;
V - Secretário-Geral de Contencioso;
VI - Corregedor-Geral da Advocacia da União;
VII - Secretário de Governança e Gestão Estratégica;
VIII - Secretário-Geral de Administração;
IX - Secretário de Atos Normativos;
X - Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor
Nunes Leal;
XI - Assessor Especial de Comunicação Social;
XII - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e
XIII - Procurador-Geral do Banco Central.
§ 1º Cada membro do CG-AGU designará um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º O titular da Secretaria de Controle Interno poderá participar dos debates
nas reuniões do CG-AGU, sem direito a voto.
Art. 6º Compete ao CG-AGU:
I - editar, nos termos do que dispõe o art. 7º da Portaria Normativa AGU nº
141, de 19 de junho de 2024, atos normativos que disponham sobre:
a) diretrizes, metas, objetivos e indicadores estratégicos;
b) regras complementares:
1. à Política de Gestão Integrada de Riscos da Advocacia-Geral da União, a ser
estabelecida por meio de portaria normativa específica do Advogado-Geral da União; e
2. sobre planos, programas, projetos e demais instrumentos de políticas relacionadas
à tecnologia da informação, a serem estabelecidas por meio de portarias normativas específicas
do Advogado-Geral da União; e
c) organização e funcionamento dos órgãos previstos no art. 3º;
II - manifestar-se previamente sobre propostas de portarias normativas do
Advogado-Geral da União que disponham sobre:
a) desempenho institucional;
b) governança de pessoas;
c) criação de órgãos colegiados, tais como comitês, comissões e grupos de
trabalho relacionados às matérias previstas neste artigo;
d) tecnologia da informação;
e) governança de riscos;
f) integridade pública;
g) sustentabilidade;
h) inovação; e
i) governança de processos de trabalho;
III - avaliar o desempenho da estratégia e o desempenho institucional;
IV - revisar a estratégia e o planejamento estratégico;
V - promover a priorização de programas, projetos e iniciativas estratégicos;
VI - monitorar e avaliar a execução de processos de trabalho, programas,
projetos e iniciativas estratégicos, observando os principais riscos identificados;
VII - avaliar, de forma contínua, os resultados dos processos de trabalho;
VIII - deliberar sobre a proposição:
a) de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, detecção,
punição e remediação de fraudes e atos de corrupção; e
b) de instituição de políticas no âmbito da Advocacia-Geral da União;
IX - deliberar sobre medidas administrativas de governança corporativa, bem como
sobre ferramentas e instrumentos utilizados para a consecução dos objetivos estratégicos; e
X - exercer a função de:
a) Comitê de Governança Digital, nos termos do art. 5º do Decreto nº 12.198,
de 24 de setembro de 2024, conforme dispuser portaria normativa específica do
Advogado-Geral da União; e
b) Comitê de Segurança da Informação, nos termos do art. 15, caput, inciso IV,
do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, conforme dispuser portaria normativa
específica do Advogado-Geral da União.
§ 1º O Secretário-Geral de Consultoria poderá:
I - dispensar a manifestação prévia de que trata o inciso II do caput, quando
se tratar de assunto urgente; ou
II - submeter à manifestação prévia de que trata o inciso II do caput outras
matérias não constantes no referido inciso, quando entender conveniente e oportuno.
§ 2º Para o exercício restrito da competência descrita na alínea "b" do inciso
X do caput, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverá ser convocado para
participar das sessões do CG-AGU, com direito a voto.
Art. 7º São atribuições do coordenador do CG-AGU:
I - representá-lo interna e externamente;
II - convocar suas sessões;
III - designar relatores para os assuntos constantes na pauta;
IV - submeter a exame e deliberação os assuntos constantes na pauta e, se for
o caso, proclamar o resultado;
V - manter a ordem das sessões;
VI - adotar as providências necessárias ao cumprimento das deliberações e
resolver as questões urgentes delas decorrentes; e
VII - convocar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para os fins
de que trata o art. 6º, § 2º.
Art. 8º O CG-AGU se reunirá trimestralmente, de forma ordinária, por meio da
Reunião de Avaliação da Estratégia - RAE, conforme calendário prévio a ser estabelecido
anualmente.
§ 1º A RAE tem por finalidade monitorar e avaliar o planejamento estratégico,
bem como deliberar sobre outros assuntos de sua competência, observado o seguinte:
I - as reuniões serão presenciais, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos
membros do CG-AGU; e
II - em toda RAE deverá haver item de pauta para tratar de questões orçamentárias,
como planejamento anual ou execução orçamentária, a depender do período de realização da
reunião.
§ 2º O CG-AGU poderá se reunir extraordinariamente, mediante solicitação do
coordenador ou da maioria absoluta de seus membros, com a devida justificativa,
havendo quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 3º As deliberações serão decididas por maioria simples, prevalecendo o voto
do coordenador em caso de empate.
§ 4º O CG-AGU poderá deliberar por meio eletrônico sobre as matérias de sua
competência, ressalvado o direito de seus membros de destacar qualquer assunto para
votação presencial.
Art. 9º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica atuará como secretaria-
executiva do CG-AGU.
Seção III
Da Comissão Técnica de Governança
Art. 10. A CT-GOV, órgão de natureza consultiva e executiva, tem por
finalidade prestar assessoramento técnico ao CG-AGU.
Art. 11. A CT-GOV é composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, que a coordenará;
II - Secretaria-Geral de Consultoria;
III - Procuradoria-Geral da União;
IV - Consultoria-Geral da União;
V - Secretaria-Geral de Contencioso;
VI - Procuradoria-Geral Federal;
VII - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
VIII - Secretaria-Geral de Administração;
IX - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal;
X - Ouvidoria;
XI - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XII - Secretaria de Atos Normativos;
XIII - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
XIV - Procuradoria-Geral do Banco Central.
§ 1º Cada integrante da CT-GOV terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os integrantes da CT-GOV e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam.
§ 3º O titular da Secretaria de Controle Interno poderá indicar representante
para participar dos debates nas reuniões da CT-GOV, sem direito a voto.
Art. 12. Compete à CT-GOV:
I - monitorar periodicamente a execução da estratégia e dos riscos envolvidos
e propor o alinhamento de programas, projetos e iniciativas estratégicos com as diretrizes
e metas estabelecidas;
II - monitorar o portfólio de programas, projetos e iniciativas gerenciados pelas
áreas e indicar ajustes, quando necessário;
III - monitorar e validar os resultados dos indicadores estratégicos;
IV - monitorar, de forma contínua, os resultados dos processos e indicar ajustes,
quando necessário;
V - apoiar as ações de comunicação relacionadas à governança corporativa da
Advocacia-Geral da União;
VI - recepcionar sugestões de aperfeiçoamento e de novas iniciativas encaminhadas
pelos membros e servidores administrativos;
VII - propor itens de pauta para a RAE, de que trata o art. 8º; e
VIII - analisar e validar os itens de pauta propostos pelos integrantes dos NG.
Art. 13. A CT-GOV se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que solicitado pelo coordenador ou pela maioria absoluta
de seus integrantes, com a devida justificativa.
§ 1º O quórum de reunião é de 2/3 (dois terços) de seus integrantes e o
quórum de encaminhamento das proposições é de maioria simples.
§ 2º Os trabalhos de proposição e os debates poderão ocorrer também de
forma eletrônica.
§ 3º O coordenador encaminhará a pauta prévia aos integrantes da CT-GOV
com antecedência mínima de sete dias da data da reunião.
§ 4º Os integrantes da CT-GOV poderão propor ao coordenador a inclusão em
pauta de proposta fundamentada, com antecedência mínima de seis dias da data da reunião.
§ 5º A pauta definitiva deverá ser divulgada pelo coordenador da CT-GOV com
antecedência mínima de cinco dias da data da reunião.
§ 6º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica atuará como secretaria-
executiva da CT-GOV.
Seção IV
Da Comissão Técnica de Governança Digital
Art. 14. A CT-DIGITAL, órgão de natureza consultiva e executiva, tem as
seguintes finalidades:
I - prestar assessoramento técnico ao CG-AGU; e
II - impulsionar a implementação da transformação digital e o uso eficiente de
recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Art. 15. A CT-DIGITAL é composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, que a coordenará;
II - Secretaria-Geral de Consultoria;
III - Procuradoria-Geral da União;
IV - Consultoria-Geral da União;
V - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
VI - Secretaria-Geral de Contencioso;
VII - Procuradoria-Geral Federal;
VIII - Secretaria-Geral de Administração;
IX - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal;
X - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XI - Ouvidoria;
XII - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
XIII - Procuradoria-Geral do Banco Central.
§ 1º O representante da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica será
o titular do Departamento de Tecnologia da Informação, que exercerá as funções de:
I - gestor de segurança da informação; e
II - coordenador da CT-DIGITAL.
§ 2º Cada integrante da CT-DIGITAL terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os integrantes da CT-DIGITAL e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam.
§ 4º O titular da Secretaria de Controle Interno poderá indicar representante
para participar dos debates nas reuniões da CT-DIGITAL, sem direito a voto.
Art. 16. Compete à CT-DIGITAL debater as propostas sobre os assuntos listados
a seguir e submetê-las ao CG-AGU:
I - indicadores e metas da Advocacia-Geral da União para gestão e governança digital;
II - priorização, identificação, composição e consolidação das necessidades em
tecnologia da informação e comunicação dos órgãos da Advocacia-Geral da União demandantes;
III - proposição, monitoramento e atualização:
a) do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Advocacia-
Geral da União, alinhado à Política de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicações do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do
Poder Executivo federal;
b) da Política de Segurança da Informação da Advocacia-Geral da União, em
conformidade com o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e a Instrução
Normativa PR/GSI nº 1, de 27 de maio de 2020;
c) do Plano de Dados Abertos da Advocacia-Geral da União, de acordo com o
disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;
d) dos indicadores e metas de integração da Advocacia-Geral da União na
Plataforma de Cidadania Digital;
e) da Política de Canais Digitais da Advocacia-Geral da União;
f) do Plano de Implantação da Estratégia de Governança Digital, com versão
revisada e aprovada pela Portaria MPDG nº 107, de 2 de maio de 2018, no âmbito da
Advocacia-Geral da União; e
g) do Plano de Integração à Plataforma de Cidadania Digital da Advocacia-Geral
da União;
IV - elaborar e apresentar o Relatório de Monitoramento de Governança
Digital ao CG-AGU, com diagnóstico, análise e proposta de ações;
V - monitorar e propor a priorização das demandas relativas ao desenvolvimento
e manutenção evolutiva dos sistemas de informação estratégicos;
VI - propor a implementação de inovações tecnológicas alinhadas às diretrizes
e aos objetivos estratégicos da Advocacia-Geral da União;
VII - assessorar a implementação e o monitoramento das ações de segurança
da informação;
VIII - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
sobre segurança da informação; e
IX - propor modelos de aderência ou incorporação de normas federais sobre
as temáticas de tecnologia.
§ 1º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica será a relatora dos
assuntos de que trata o inciso III, alíneas "a", "b", "d", "f" e "g", do caput.
§ 2º A Ouvidoria será a relatora dos assuntos de que trata o inciso III, alínea
"c", do caput.
§ 3º A Assessoria Especial de Comunicação Social será a relatora dos assuntos
de que trata o inciso III, alínea "e", do caput.
§ 4º Os assuntos sem relatoria predefinida terão definição de relatoria pelo
coordenador da CT-DIGITAL.
Art. 17. A CT-DIGITAL se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que solicitado pelo coordenador ou pela maioria absoluta
de seus integrantes, com a devida justificativa.
§ 1º O quórum de reunião da CT-DIGITAL é de 2/3 (dois terços) de seus
integrantes e o quórum de encaminhamento das proposições é de maioria simples.
§ 2º Os trabalhos de proposição e os debates da CT-DIGITAL poderão ocorrer
também de forma eletrônica, presencial ou híbrida.
§ 3º O coordenador encaminhará a pauta prévia aos integrantes da CT-DIGITAL
com antecedência mínima de sete dias da data da reunião.
§ 4º Os integrantes da CT-DIGITAL poderão propor ao coordenador a inclusão
em pauta de proposta fundamentada, com antecedência mínima de seis dias da data da
reunião.
§ 5º A pauta definitiva deverá ser divulgada pelo coordenador da CT-DIGITAL
com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião.
§ 6º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica atuará como secretaria-
executiva da CT-DIGITAL.
Seção V
Dos Núcleos de Governança
Art. 18. Os NG são instâncias de natureza consultiva e executiva, com a finalidade
de apoiar o Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União e suas Comissões Técnicas na
elaboração, na execução e no monitoramento da estratégia institucional, no âmbito de suas
respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. A composição, as competências e o funcionamento dos NG
serão regulamentados por meio de resolução normativa do CG-AGU.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica deverá zelar pela
condução de todas as atividades no âmbito do SGC-AGU, observando a qualidade das
propostas e produções administrativas ou normativas, competindo-lhe:
I - assessorar o coordenador, os membros e os relatores do CG-AGU, da CT-
GOV, da CT-DIGITAL e dos NG, durante as reuniões e no desempenho das atividades que
lhes são afetas;
II - coordenar a CT-GOV, a CT-DIGITAL e os NG;
III - prestar consultoria especializada para estudos e proposições sobre os
temas objeto de análise e deliberação pelo CG-AGU;
IV - disponibilizar em ambiente eletrônico as pautas, a documentação necessária
à realização das reuniões e as atas dos colegiados do SGC-AGU;
V - gerir a agenda e sistematizar os encaminhamentos das reuniões do CG-
AGU, da CT-GOV, da CT-DIGITAL e dos NG;
VI - consolidar as proposições e os votos dos membros do CG-AGU;
VII - organizar, editar e atualizar o portfólio de processos de trabalho, programas,
projetos e iniciativas estratégicos e de riscos;
VIII - oferecer suporte metodológico aos responsáveis pelo processo de
monitoramento, avaliação da estratégia e gerenciamento de riscos;
IX - inserir os resultados da RAE em informativo e encaminhá-lo às partes
interessadas;
X - elaborar manual de tratamento e apoio para organização dos trabalhos que
envolvem o desenvolvimento e a produção do Sistema AGU de Inteligência Jurídica -
Sapiens e outros sistemas digitais; e
XI - exercer outras competências, no âmbito dos trabalhos de secretaria-
executiva, que lhe forem cometidas pelo CG-AGU.
Art. 20. O CG-AGU deverá propor ao Advogado-Geral da União, no prazo de
duzentos e quarenta dias contados da data de publicação desta Portaria Normativa, a
revisão das políticas de gestão de riscos e de gestão de processos.
Art. 21. Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa AGU nº 46, de 30 de março de 2022;
II - a Portaria Normativa AGU nº 86, de 20 de março de 2023; e
III - a Portaria Normativa AGU nº 118, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 22. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS