PORTARIA MPA Nº 431, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 431, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Institui grupo de trabalho, no âmbito do Conselho
Nacional de Aquicultura e Pesca, com a finalidade de
elaborar proposta para a realização da 4ª
Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca
- CONAPE, o Grupo de Trabalho que elaborará proposta para a realização da 4ª
Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, com o objetivo de auxiliar o Ministério da
Pesca e Aquicultura, no exercício de suas competências, na promoção e organização da
referida Conferência.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar, no prazo de quatro meses, a
proposta para a realização da 4ª Conferência de Aquicultura e Pesca, a ser encaminhada ao
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes de quinze
membros do CONAPE.
§ 1º Cada integrante poderá ter um suplente que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes que tratam o caput serão indicados pelos titulares das
entidades que representam e serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura.
§ 3º A substituição de representantes poderá ocorrer a qualquer momento,
devendo ser comunicada ao Coordenador do Grupo de Trabalho para a devida designação
pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho será eleito pelos membros do
próprio grupo durante a primeira reunião ordinária.
Art.5º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, pelo menos uma
vez a cada semana ou extraordinariamente, mediante convocação prévia do Coordenador,
a qualquer tempo.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta de seus
membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º O Coordenador terá direito a voto ordinário e de qualidade, em caso de
empate.
§ 3º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por correio
eletrônico, enviado pela Secretaria aos membros e convidados.
§ 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, de
forma presencial nas instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 5º Os membros arcarão com as despesas de deslocamento e hospedagem,
caso optem por participar presencialmente.
Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes do
Ministério da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos ou entidades, públicos e privados,
para participar de suas reuniões, com propósito de contribuir com as atividades
desempenhadas.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do CONAPE apoiará os trabalhos do Grupo de
Trabalho, que contará com um secretário do corpo de técnicos do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, com duração de 180 dias
a partir da data de publicação dessa portaria de criação.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MPA nº 428, de 26 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2025. Edição: 41, Seção
1, Página 117.
Onde se lê: