PORTARIA MEC Nº 200, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 200, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera Portaria MEC nº 2.092, de 7 de dezembro
de 2023, que institui o Comitê de Monitoramento
e Avaliação do Ensino Médio.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, e o que consta do Processo nº 23000.039688/2023-18, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O Comitê terá a seguinte composição:
I - sete representantes da Secretaria de Educação Básica - SEB, sendo
eles:
a) a Secretária de Educação Básica, que o presidirá;
b) o Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica;
c) o Coordenador-Geral do Ensino Médio;
d) o Diretor de Apoio à Gestão Educacional;
e) o Diretor de Formação Docente e Valorização de Profissionais da
Educação;
f) o Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica; e
g) o Diretor de Incentivos a Estudantes da Educação Básica;
...........................................................................................
§ 3º A Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da
Secretaria de Educação Básica atuará como Secretaria-Executiva do Comitê." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DECISÃO
Processo: 23000.005585/2025-16
Interessado: Instituto Brasil Estados Unidos - Ibeu
Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Anular o Despacho publicado em
20 agosto de 2018.
DECISÃO: Em cumprimento à Apelação Cível proferida nos autos do
Procedimento nº 5114935-61.2021.4.02.5101/RJ, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro,
declaro NULO o Despacho, de 17 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da
União nº 160, de 20 de agosto de 2018, Seção 1, pág. 11, que negou provimento ao
recurso interposto pelo Instituto Brasil Estados Unidos - Ibeu, referente ao pedido de
renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00155/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 24 de fevereiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 687/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Ilda Pereira de Souza, no curso superior de Direito, bacharelado, nos períodos 2019.1;
2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; 2023.1; e 2023.2, ministrado
pela Faculdade de Americana - FAM, com sede no município de Americana, no estado
de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Americanense, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000692/2024-67.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00014/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 13 de janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 493/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso interposto e manteve a
decisão expressa na Portaria nº 77, de 11 de março de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que
determinou o descredenciamento da Faculdades Integradas Dom Pedro II - DOMPEDRO,
com sede na Avenida Bady Bassitt, nº 3.777, Térreo, Bairro Imperial, no município de
São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Riopretense
de Ensino Superior, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23000.032678/2023-51.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00095/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 31 de janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 643/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso e deixou de analisar o
mérito, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos na
Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, do apelo interposto contra a decisão
da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, que indeferiu o pedido de
revalidação de diploma de curso superior de Medicina, obtido na Universidad Cristiana
de Bolivia - Ucebol, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, conforme consta do
Processo nº 23001.000437/2023-33.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro