PORTARIA MEC Nº 199, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 199, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 593/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.023045/2024-33.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Claretiana de Brasília -
FCB (cód. e-MEC nº 16218), credenciada pela Portaria MEC nº 360, de 5 de maio de
2016, situada à Área Especial para Igreja Católica, Setor C, Parte B, s/nº, Taguatinga
Centro, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pela Ação Educacional Claretiana (cód.
e-MEC nº 780), CNPJ nº 44.943.835/0001-50, tendo em vista a ausência de matrículas
e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento,
assim como a inexistência de cursos de graduação ativos vinculados.
Art. 3º Fica a encargo da Ação Educacional Claretiana (cód. e-MEC nº 780),
na filial Claretiano - Centro Educacional Stella Maris, CNPJ nº 44.943.835/0008-27,
situado à Área Especial para Igreja Católica, Setor C, Parte B, s/nº, Taguatinga Centro,
em Brasília, no Distrito Federal, a guarda permanente do acervo acadêmico, em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA