PORTARIA MDS Nº 1.064, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.064, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo
27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como no Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria MC nº 667, de 2 de setembro de 2021; e
II - a Portaria MC nº 806, de 17 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS