PORTARIA MCOM Nº 16.730, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.730, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 01250.025064/2017-91, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA, CNPJ nº
57.320.848/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins
exclusivamente educativos, na localidade de PRESIDENTE PRUDENTE/SP, o canal 51
(cinquenta e um), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, após
a celebração do instrumento contratual entre o Ministério das Comunicações e a
outorgada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH