PORTARIA GM/MMULHERES Nº 42, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 42, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Permuta de um Cargo Comissionado Executivo- CCE
por uma Função Comissionada Executiva- FCE de
mesmo nível e categoria no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES- SUBSTITUTA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo inciso III, Art. 1º, do Decreto 8.851 de 20 de setembro de
2016, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, e no
Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e demais informações que constam no
Processo nº 21260.000438/2025-63, resolve:
Art. 1º º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Gestão e Administração-
SGA, da Secretária Executiva- SE, do Ministério das Mulheres, a permuta de um Cargo
Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenação de Infraestrutura, por uma Função
Comissionada Executiva- FCE 1.10, de Coordenador de Assessoramento e Registro.
Art. 2º As alterações decorrentes deste Portaria deverão ser propostas na
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das
Mulheres, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso
II, do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA HELENA GUAREZI