PORTARIA GABAER Nº 360/GC4, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 360/GC4, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 23, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria
Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016 e o item 5.15 da ICA 110-3, aprovada pela
Portaria nº 463/GC4, de 21 de março de 2019, de acordo com o Processo nº
67200.002003/2025-69, oriundo do COMPREP, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 08 de março de
2025, o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa
Jurídica (PAR), instaurado pela Portaria GABAER nº 1481/GC4, de 07 de novembro de 2024,
ante as razões apresentadas no Ofício nº 1520/AAJ/2077, de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 2º O prazo acima definido será dividido da seguinte forma, conforme item
5.15 da ICA 110-3/2019:
I - 120 (cento e vinte) dias para a Comissão designada finalizar a instrução
processual, elaborar o Relatório Final e encaminhar o processo à Consultoria Jurídica
Adjunta do Comando da Aeronáutica (COJAER) para análise, via Gabinete do Comandante
da Aeronáutica;
II - 20 (vinte) dias para a COJAER realizar a análise jurídica e emitir parecer
técnico que embasará a decisão do Comandante da Aeronáutica (CMTAER); e
III - 40 (quarenta) dias para o CMTAER analisar o relatório da comissão e o
parecer da COJAER e proferir sua decisão no PAR.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 362, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 23, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria Normativa nº 20/MD,
de 17 de março de 2016 e o item 5.15 da ICA 110-3, aprovada pela Portaria nº 463/GC4, de 21
de março de 2019, de acordo com o Processo nº 67102.000415/2025-72, oriundo da CABW,
resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 08 de março de 2025,
o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica
(PAR), instaurado pela Portaria GABAER nº 1489/GC4, de 07 de novembro de 2024, alterada
pela Portaria GABAER nº 1657/GC4, de 10 de dezembro de 2024, ante as razões apresentadas
no Ofício nº 05/COMISSÃO/02/CABW, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º O prazo acima definido será dividido da seguinte forma, conforme item 5.15
da ICA 110-3/2019:
I- 120 (cento e vinte) dias para a Comissão designada finalizar a instrução
processual, elaborar o Relatório Final e encaminhar o processo à Consultoria Jurídica Adjunta
do Comando da Aeronáutica (COJAER) para análise, via Gabinete do Comandante da
Aeronáutica;
II- 20 (vinte) dias para a COJAER realizar a análise jurídica e emitir parecer técnico
que embasará a decisão do Comandante da Aeronáutica (CMTAER); e
III- 40 (quarenta) dias para o CMTAER analisar o relatório da comissão e o parecer
da COJAER e proferir sua decisão no PAR.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 931, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, Anexo
I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67560.000262/2025-66,
procedente da Universidade da Força Aérea:
Art. 1º Delega competência ao Comandante da Universidade da Força Aérea - UNIFA
para firmar convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos decorrentes da execução das
atividades de apoio à implementação dos Projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) da
UNIFA, com vistas ao desenvolvimento de ações como Instituição de Ciência e Tecnologia - ICT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO