PORTARIA DG/PRF Nº 155, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO I
REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL - CFP2025
1. APRESENTAÇÃO
1.1. O presente Regulamento aplica-se ao Curso de Formação Policial (CFP)
2025, segunda etapa do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial
Rodoviário Federal. O concurso foi regulamentado pelo Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro
de 2021, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, e
regido nos termos da Portaria Normativa PRF nº 9, de 7 de janeiro de 2021.
1.2. O CFP2025 possui caráter eliminatório e classificatório, com provimento
autorizado pelo Decreto nº 12.306, de 9 de dezembro de 2024, e sua convocação foi
formalizada por meio do Edital PRF nº 88, de 20 de janeiro de 2025 e subsequentes.
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. São documentos administrativos a serem disciplinados pela Coordenação
Técnica Geral do CFP, para o CFP2025:
2.1.1. Boletim de Serviço (BS) - Documento oficial de divulgação das
informações e decisões relevantes do CFP2025;
2.1.2. Controle de Atestados Médicos (CAM) - Documento para controle de
atestados médicos, a ser realizado pela equipe de Saúde e Biossegurança do CFP2025;
2.1.3. Declaração (DEC) - Documento emitido mediante solicitação do
requerente, atestando informações específicas conforme a necessidade apresentada;
2.1.4. Escala de Serviço (ES) - Documento elaborado pela Coordenação Técnica
Geral do CFP ou pela UniPRF, que define a equipe designada para atuar em um período
determinado ou em um evento específico;
2.1.5. Registro de Acompanhamento Pedagógico de Aluno (RAP) - Documento
que registra fatos observados de natureza pedagógica, comportamental, regulamentar ou
de saúde, compondo o histórico do aluno;
2.1.6. Ficha de Matrícula do Aluno (FMA) - Documento que atesta a matrícula
no CFP2025 e dá início às atividades do aluno no curso;
2.1.7. Formulário de Avaliação (FA) - Documento utilizado para monitorar o
desenvolvimento de aprendizagem do aluno;
2.1.8. Registro de Comportamento Observado (RCO) - Relatório de
comportamentos inadequados e relevantes do ponto de vista psicológico que sugiram
incompatibilidade ao perfil profissiográfico do cargo;
2.1.9. Formulário de Requerimento do Aluno (FRA) - Documento utilizado para
solicitações diversas por parte do aluno;
2.1.10. Instrução de Serviço (IS) - Documento com regulamentações
diversas;
2.1.11. Parte Diária Informatizada (PDI) - Documento eletrônico utilizado para
o registro das atividades diárias em sistema próprio da PRF, cuja inclusão é realizada pelo
Chefe de Turma ou por servidor autorizado;
2.1.12. Portaria (POR) - Documento que normatiza diversas atividades;
2.1.13. Protocolo de Biossegurança CFP - Documento que normatiza e orienta
o corpo discente e docente quanto aos cuidados com a saúde nos ambientes de
ensino;
2.1.14. Quadro de Trabalho Semanal (QTS) - Documento que estabelece as
atividades semanais a serem executadas por cada turma;
2.1.15. Relatório de Identificação Comportamental (RIC) - Relatório com base
na análise de informações dos FCO, observações e outros documentos pertinentes,
sugerindo o encaminhamento do aluno à Avaliação Psicológica Continuada e/ou
Emergencial;
2.1.16. Relatório de Matrícula (RM) - Documento que reúne as matrículas
efetivadas e suas alterações;
2.1.17. Termo de Acautelamento de Materiais (TAM); Documento que registra
a entrega de materiais a um servidor ou aluno, formalizando a responsabilidade pela
guarda, uso adequado e devolução dos itens conforme as normas estabelecidas;
2.1.18. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Documento que permite ao
aluno transacionar uma suposta infração cometida nos termos deste regulamento;
2.1.19. Termo de Desligamento de Aluno (TDA) - Documento que oficializa o
encerramento do vínculo do aluno com o Curso de Formação Policial e, quando aplicável,
com o concurso público da PRF, conforme as normas editalícias do certame;
2.1.20. Termo de Ocorrência em Instrução (TOI) - Documento que relata
alterações nas atividades pedagógicas do CFP; e
2.1.21. Formulário de Verificação de Aprendizagem (FVA) - Formulário utilizado
para avaliar o nível de aprendizagem adquirido pelo discente.
2.1.22. Termo de Ocorrência de Lesão em Instrução (TOLI) - Formulário
utilizado pelo instrutor para comunicar lesão de aluno durante a instrução.
2.1.23. Formulário de Solicitação de Dispensa de Instrução (FSDI) - Formulário
para solicitar dispensa de instrução, devidamente justificada.
2.1.24. Registro de Acompanhamento de Instrução (RAI) - Documento que
registra fatos observados pelos Coordenadores Pedagógicos de Disciplinas/Instrutores com
foco nas diretrizes da Matriz de Fundamentos de Formação da PRF.
2.1.25. Registro de Ocorrência em Instrução (ROI) - Documento que registra
fatos diversos ocorridos durante a instrução.
2.2. No âmbito do CFP2025, adotam-se os seguintes conceitos:
2.2.1. Corpo docente das ações educativas na UniPRF: agentes formalmente
designados para atuar no CFP, nas atividades de coordenação, instrução e demais
atividades relacionadas ao curso;
2.2.2. Corpo discente: alunos/candidatos devidamente matriculados no CFP; a
condição de aluno perdura desde a apresentação na UniPRF, até a conclusão ou
desligamento das atividades de ensino. Para fins deste Regulamento, os termos "aluno"
e "candidato" serão utilizados em referência a ambos os sexos;
2.2.3. Atividades de ensino: conjunto de ações educativas promovidas pela PRF
para formação, treinamento e capacitação dos alunos. Englobam instrução, briefing
escolar, orientação pedagógica, solenidades, palestras, avaliações, atividades de
integração, vivências curriculares relacionadas à prática policial, atividades voluntárias,
extracurriculares e demais ações estabelecidas em QTS.
2.2.4. Instrutor: servidor, contratado e/ou convidado que atua na docência na
UniPRF, desempenhando atividades de ensino, treinamento e capacitação.
2.2.5. Coordenador: servidor, contratado e/ou convidado, designado para o
exercício de função de coordenação, na estrutura de governança do CFP;
2.2.6. Aluno Convidado: servidor integrante de outra instituição, que participa
ativamente de instruções na condição de aluno e demais eventos previamente
estabelecidos entre a UniPRF e a instituição de origem.
2.2.7. Aluno Observador: servidor de outra instituição que acompanha e/ou
executa atividades conforme orientações passadas pela PRF;
2.2.8. Núcleo: conjunto de turmas;
2.2.9. Turma: equipe de alunos;
2.2.10. Chefe de turma: aluno responsável pela turma, devidamente nomeado
em Boletim de Serviço;
2.2.11. Chefe de turma substituto: aluno responsável pela turma em conjunto
com o chefe de turma;
2.2.12. Equipe de apoio ao chefe de turma: alunos escolhidos pelo chefe de
turma que exercerão funções auxiliares, a saber: controle do efetivo, da condição de
saúde, dos acessos, dos horários, do material da turma/sala e limpeza de áreas;
2.2.13. Dupla ou Trio de alunos: é a parceria formada entre os alunos visando a
organização dos alunos em duplas ou, excepcionalmente, trios, com o objetivo de fortalecer
o apoio mútuo nas atividades acadêmicas, operacionais e disciplinares do curso.
2.2.14. Identificação do aluno: nome e turma à qual o aluno pertence;
2.2.15. Conselho de Ensino: órgão colegiado de natureza técnica, consultiva,
deliberativa e disciplinar, responsável por analisar e emitir parecer sobre procedimentos
relacionados à apuração de possíveis infrações cometidas pelos alunos durante o curso.
Além disso, tem a função de elaborar relatório conclusivo sobre os fatos que motivaram
sua atuação.
2.2.16. Aluno submetido a procedimento administrativo: aquele que responde
a procedimento perante o Conselho de Ensino e/ou a Coordenação Técnica Geral do
CFP.
2.2.17. Reuniões com os coordenadores/instrutores: encontros periódicos para
melhor integração da turma e desenvolvimento das atividades voltadas ao
desenvolvimento atitudinal e comportamental dos alunos;
2.2.18. Oficina de Vivências Policiais: (OVP): atividades voltadas ao
aprimoramento técnico integrado, atitudinal e comportamental dos alunos;
2.2.19. Atividades curriculares relacionadas à vivência policial: atividades de
conferência, manutenção e limpeza de armas, veículos, viaturas, equipamentos e locais;
2.2.20. Atividades extracurriculares: iniciativas como jogos, ações sociais,
atividades voluntárias e outras dinâmicas, visando promover a integração entre as turmas
e estimular uma competição saudável.
2.2.21. Ferramentas de desenvolvimento de autonomia e valores: atividades
relacionadas ao estímulo à atenção, à vivacidade e à integração da turma;
2.2.22. Referência Elogiosa: fatos positivos observados e que mereçam
apontamento, dada a relevância e a diferenciação;
2.2.23. Palavras de Calão: expressões proferidas pelo policial, utilizadas
pedagogicamente para simular a realidade do tratamento e das interações vivenciadas no
exercício da profissão.
2.2.24. Vivacidade: característica de agir com rapidez e energia,
individualmente ou em grupo;
2.2.25. Coordenação Técnica de Análise Comportamental: composta por
servidores da PRF convocados para essa função, é responsável por supervisionar e
coordenar as atividades desempenhadas pelos psicólogos disponibilizados pela
organizadora do concurso. Além disso, pode atuar diretamente na identificação e seleção
de alunos para avaliação psicológica continuada e/ou emergencial. Trabalha em conjunto
com o Núcleo de Avaliação Multinível e pode assessorar a Coordenação Pedagógica do
CFP no desenvolvimento de suas ações, bem como solicitar seu apoio sempre que
necessário;
2.2.26. Coordenação Técnica de Assessoramento na temática de Ouvidoria:
composta por servidores da PRF, com atribuições de orientar os discentes, instrutores,
coordenadores e demais colaboradores do CFP 2025 acerca dos canais disponibilizados
para o atendimento das demandas (sugestão, elogio, solicitação, reclamação e denúncia)
relacionadas aos CFP 2025, indicando o canal mais adequado para a resolução da
demanda, dentre outras funções;
2.2.27. Coordenação Técnica de Assessoramento na temática de Ouvidoria:
composta por servidores da PRF, com atribuições de dar ampla divulgação aos discentes,
instrutores e coordenadores do CFP 2025 sobre o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação - PSPEAD.PRF, bem como de prestar o
atendimento inicial constante do Protocolo de Acolhimento;
2.2.28. Sistema de Gestão Acadêmica (SGA): sistema a ser utilizado para
atendimento das demandas administrativas e pedagógicas dos discentes durante o CFP
2025, que se dará por meio do seu módulo registros/requerimentos e seguirá o fluxo
interno de comunicação administrativa e pedagógica do curso.
3. MATRÍCULA
3.1. A matrícula no CFP dar-se-á conforme procedimentos a serem
estabelecidos no respectivo edital de convocação.
4. FREQUÊNCIA
4.1. Para aprovação final no CFP2025, será exigido dos candidatos 100% (cem
por cento) de frequência nas atividades de ensino, excluídas as faltas devidamente
justificadas até o limite de 15% (quinze por cento) do total da carga horária presencial,
que será de, no mínimo, 504 (quinhentos e quatro) horas.
4.2. A presença será aferida diariamente em cada atividade de ensino ou a
qualquer momento, a critério da coordenação do curso.
4.3. Será considerado atraso a chegada após o horário programado para o
início de qualquer atividade de ensino, salvo motivo justificado.
4.4. Os atrasos às atividades de ensino serão computados da seguinte
forma:
4.4.1. Falta leve para os atrasos de até 15 minutos a qualquer atividade de
ensino;
4.4.2. Falta média para os atrasos de mais de 15 minutos, até o limite de:
4.4.2.1. 45 minutos, quando tratar-se de entrada simples (mesma disciplina é
ministrada pelo período de 01 hora);
4.4.2.2. 01 hora e 30 minutos, quando tratar-se de entrada dupla (mesma
disciplina é ministrada em 2 entradas contínuas); ou
4.4.2.3. 02 horas, quando tratar-se de entrada tripla (mesma disciplina é
ministrada em 3 entradas contínuas).
4.5. Será considerada falta o atraso que ultrapassar os limites do item
4.4.2.
4.6. Considerar-se-á justificada a falta decorrente de:
4.6.1. Acidente ocorrido durante atividade de ensino;
4.6.2. Enfermidade de natureza contagiosa, devidamente comprovada por
exames e(ou) atestado médico, sendo obrigatório tal procedimento;
4.6.3. Enfermidade grave que impossibilite sua locomoção ou participação nas
instruções;
4.6.4. Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa
que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
4.6.5. Nascimento de filho durante o CFP;
4.6.6. Casamento;
4.6.7. Participação em etapa de concurso público ou vestibular, quando
expressamente autorizados pela Coordenação Técnica Geral do CFP.
4.6.8. Outros casos, quando expressamente autorizados pela Coordenação
Técnica Geral do CFP, mediante deferimento de requerimento.
4.7. As situações previstas no item 4.6 estarão condicionadas à observância
dos seguintes requisitos:
4.7.1. O Formulário de Solicitação de Dispensa de Instrução (FSDI) deverá ser
encaminhado à Coordenação Técnica Geral do CFP, para conhecimento, análise e registros
pela Coordenação Técnica competente.
4.7.2. O pedido será analisado pela Coordenação Técnica competente, sendo
submetida a sugestão de decisão à Coordenação Técnica Geral do CFP.
4.7.3. A decisão acerca da solicitação de dispensa será encaminhada ao aluno
para conhecimento.
4.7.4. As faltas relacionadas aos fatos descritos nos itens 4.6.4 e 4.6.5,
poderão ser abonadas, até o limite de oito dias consecutivos, observadas as
características e particularidades de cada evento, observado o limite de faltas
justificadas.
4.7.5. As situações previstas no item 4.6 não ensejarão o adiamento ou a não
realização das provas teóricas do CFP, circunstâncias em que o candidato deverá
comunicar à coordenação do curso a necessidade de atendimento especial para a
realização de tais avaliações.
4.7.5.1. Não será admitida a justificativa– – para o adiamento ou a não
realização das provas teóricas durante o CFP/PRF. O candidato que, por qualquer motivo,
não se submeter à avaliação teórica ou prática receberá nota zero e consequentemente
estará eliminado do concurso público.
4.7.6. As situações previstas no item 4.6 poderão justificar a solicitação de
realocação de provas práticas do CFP2025, circunstâncias em que, uma vez acatadas as
justificativas apresentadas, o candidato poderá ser realocado para realizá-las em turmas
nas quais tais avaliações ainda não tenham sido realizadas.
4.7.6.1. Na hipótese de não ser possível a realocação em outras turmas e o
aluno deixar de realizar a avaliação, receberá nota zero e consequentemente estará
eliminado do concurso público.
4.7.7. O atestado médico ou odontológico será considerado apto a abonar as
faltas ocorridas no período, quando emitido por profissional qualificado e devidamente
identificado e apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias de sua emissão ou até 24
(vinte e quatro) horas, após término do afastamento, o que ocorrer primeiro, podendo
ser submetido pela Coordenação de Saúde e Biossegurança à homologação de profissional
designado pela PRF ou Banca Examinadora.
4.7.8. Os atestados médicos deverão conter, além do período de afastamento
das atividades ou de comparecimento para tratamento médico, a identificação do
profissional de saúde, o número do CRM e a assinatura.
4.7.9. Cabe ao aluno (paciente) autorizar e solicitar ao profissional de saúde a
descrição do diagnóstico da enfermidade (nome da doença) e/ou o Código Internacional
de Doenças - CID.
4.7.10. A fim de assegurar o devido controle profilático e a manutenção do
bem-estar dos demais alunos, os atestados médicos deverão ser encaminhados, por
intermédio do seu Coordenador Pedagógico de Discentes, à Coordenação de Saúde e
Biossegurança, que tomará as providências cabíveis e comunicará as áreas necessárias,
incluindo a Coordenação Técnica Geral do curso para fins de registro e
acompanhamento.
4.7.11. Os requerimentos dos alunos, para os casos previstos nos itens 4.6.6,
4.6.7 e 4.6.8, deverão ser inseridos no sistema SGA, pelo menos, 02 (dois) dias úteis antes
do evento, para análise da Coordenação Técnica Geral do CFP, sob pena de serem
considerados intempestivos.
4.8. A aluna gestante deverá apresentar atestado médico específico que
autorize sua participação nas instruções do CFP. O documento deve declarar
expressamente a inexistência de riscos para sua participação no curso, com especial
atenção às disciplinas práticas previstas na grade curricular, conforme listado a seguir:
4.8.1. Técnicas de Defesa Policial - TDP;
4.8.2. Condução Veicular Policial - CVP
4.8.3. Armamento, Munição e Tiro - AMT;
4.8.4. Técnica de Abordagem Policial - TAB;
4.8.5.Atendimento em Primeiros Socorros - APS;
4.8.6. Princípios Básicos para a Saúde - PBS; e
4.8.7. Uso Diferenciado da Força - UDF.
4.9. A não apresentação do atestado descrito no item anterior ensejará o
impedimento da participação da aluna nas instruções das disciplinas indicadas, resultando
em faltas não justificadas, as quais serão apuradas como infringência do dever do corpo
discente.
4.9.1. Será permitido à candidata gestante o direito de realizar o CFP em
período diverso daquele estabelecido inicialmente no edital de convocação para tal fase,
de modo a respeitar o seu estado gravídico e permitir-lhe concorrer em condições de
igualdade com os demais candidatos, dentro de um prazo a ser estabelecido em edital,
a contar do término da gravidez.
4.9.2. A participação em CFP em período diverso ao da gestação fica
condicionada à formação de outras turmas oriundas do cadastro reserva, que tiverem a
convocação devidamente autorizada, ou à convocação para CFP de outro concurso que
venha a ser autorizado.
4.10. O candidato que for impossibilitado de cursar o CFP em decorrência de
doença ou lesão temporária, contraída no âmbito do curso e devidamente comprovada
por exame ou atestado médico, ou que exceda o quantitativo de faltas justificadas
previstas neste Regulamento, terá garantido o direito à participação em CFP futuro, desde
que seja possível nomeá-lo dentro do prazo de validade do concurso.
4.11. O aluno com problema de saúde não poderá participar das aulas e de
nenhuma outra atividade de ensino enquanto perdurar o período indicado no atestado,
devendo permanecer em estabelecimento médico ou em sua residência/hospedagem, às
suas expensas;
4.12. O afastamento oriundo dos atestados médicos apresentados no CFP
serão consideradas como faltas justificadas, devendo ser observado o limite de 15%
(quinze por cento) do total da carga horária presencial, em observância ao previsto no
item 4.1 deste Regulamento.
4.13. As faltas não justificadas ensejam a apuração de infração disciplinar no
âmbito do CFP.
4.14. O atraso para as atividades de briefing escolar serão considerados para
efeitos de responsabilização.
5. DOS MATERIAIS FORNECIDOS DURANTE O CURSO
5.1. Os materiais classificados como sensíveis, de acesso restrito ou com
conteúdo sigiloso serão distribuídos atendendo à necessidade de conhecimento/manuseio
e recolhidos após a utilização.
5.2. O material objeto de cessão/autorização de uso ao aluno deverá ser
devolvido ou apresentado em boas condições à equipe da coordenação do curso, sempre
que solicitado.
5.3. Será facultado ao aluno levar consigo o material cedido, quando
autorizado, mediante Termo de Acautelamento de Materiais, ao local de hospedagem. O
aluno será responsável por sua guarda e conservação, devendo proceder ao
ressarcimento ao erário em caso de extravio, inutilização ou danos, sendo instaurado
procedimento administrativo próprio para apuração e adoção das medidas cabíveis nestes
casos.
5.4. O extravio de materiais classificados como sensíveis, de acesso restrito,
com conteúdo sigiloso ou pertencentes especificamente à PRF será apurado pelo
Conselho de Ensino, sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas cível e penal. Os
conteúdos digitais disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), bem como em
demais sistemas e sítios eletrônicos fornecidos pela PRF, assim como todas as
informações neles contidas, são considerados sensíveis e/ou de acesso restrito. O aluno
poderá responder por eventuais usos indevidos desses conteúdos.
6. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
6.1. As atividades de ensino do CFP2025 englobarão aquelas previstas no QTS,
incluindo briefing escolar, orientações pedagógicas, atividades cerimoniais, solenidades,
avaliações, reuniões com os coordenadores, atividades de integração, além de atividades
curriculares e extracurriculares relacionadas à vivência e formação policial. Também
poderão abranger outras ações necessárias ao pleno desenvolvimento do curso e à
permanência dos alunos na UniPRF.
6.2. As atividades do curso poderão desenvolver-se nos turnos diurno e
noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados, a critério da Coordenação Técnica
Geral do CFP.
6.3. As disciplinas poderão ser ministradas nas formas presenciais e EAD
(ensino à distância), sendo disponibilizado o material didático correspondente, no
ambiente virtual de aprendizagem (AVA), bem como, outros materiais necessários à
execução das aulas, que serão de uso, guarda e conservação exclusivos dos alunos.
6.4. Das solenidades:
6.4.1. As solenidades serão reguladas por Instrução de Serviço, de forma que
não prejudiquem o desenvolvimento normal das atividades do ensino.
6.4.2. A participação nas solenidades é obrigatória.
6.4.3. Ao final da atividade de ensino poderá ser promovida uma solenidade
de conclusão do curso, a qual fará parte da carga horária do mesmo.
6.4.4. Durante as solenidades, os alunos deverão observar as orientações e
normas da PRF e/ou da UniPRF.
6.5. Do briefing escolar:
6.5.1. O briefing escolar poderá, a critério da Coordenação Técnica Geral do
CFP, ser realizado antes do início das instruções. Poderá ser realizado um debriefing
escolar ao final das instruções.
6.6. Poderão ser utilizadas, com fundamentação pedagógica, as seguintes
ferramentas:
6.6.1. Referência elogiosa;
6.6.2. Atividades curriculares relacionadas à vivência policial;
6.6.3. Atividades extracurriculares;
6.6.4. Uso de palavras de calão; e
6.6.5. Exercícios de vivacidade.
7. DO CORPO DISCENTE
7.1. Dos direitos do corpo discente:
7.1.1. Ser tratado com igualdade, dignidade e respeito;
7.1.2. Frequentar as instalações utilizadas pela UniPRF, respeitadas as
restrições de acesso, em conformidade com as normas estabelecidas para a realização das
atividades de ensino;
7.1.3. Estacionar seu veículo particular nas áreas designadas pela UniPRF,
quando houver espaço destinado para esse fim, mediante requerimento encaminhado à
Coordenação Técnica Geral do CFP para fins de identificação e registro. O condutor será
responsável pelos objetos deixados no interior do veículo, que deverá estar em
conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), bem como com as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
7.1.4. Receber materiais didáticos e de uso pessoal, quando fornecidos pela
Coordenação Técnica Geral do CFP.
7.1.5. Receber o auxílio financeiro, na forma e nos valores dispostos em
legislação específica;
7.1.6. Apresentar propostas ou oferecer ideias hábeis a promover o
desenvolvimento da atividade de ensino, da disciplina ou das próprias atribuições policiais
afetas à PRF;
7.1.7. Receber do instrutor os esclarecimentos necessários à boa compreensão
da disciplina;
7.1.8. Tratar de assuntos educacionais ou pessoais com os coordenadores do
curso, obedecendo à estrutura organizacional e funcional estabelecida;
7.1.9. Ter acesso ao regulamento antes do ingresso na atividade de ensino;
7.1.10. Receber e ter registradas as referências elogiosas pertinentes, nos
casos estabelecidos neste regulamento;
7.1.11. Receber certificado de conclusão do CFP, caso seja aprovado, ou de
participação, quando for o caso.
7.1.12. Formular requerimento em modelo próprio e obter resposta no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis;
7.1.13. Candidatar-se às comissões representativas pertinentes ao
funcionamento da atividade de ensino;
7.1.14. Manifestar-se por escrito acerca de procedimentos sobre os quais se
sinta lesado em seus direitos;
7.1.15. Defender-se na forma regulamentada em procedimento perante o
Conselho de Ensino e/ou Coordenação Técnica Geral do CFP;
7.1.16. Solicitar, a qualquer momento, o seu desligamento do CFP2025.
7.1.17. Realizar elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias
ligadas ao CFP2025, por meio dos canais disponibilizados para tais finalidades.
7.2. São deveres do corpo discente, notadamente:
7.2.1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições de aluno;
7.2.2. Ser leal à UniPRF, bem como à instituição, observando os valores e
princípios doutrinários da PRF;
7.2.3. Ter conduta irrepreensível, comportando-se com educação, cordialidade,
discrição, compostura e dignidade, contribuindo assim para o prestígio da PRF, dentro do
ambiente de ensino e fora dele;
7.2.4. Zelar pela boa imagem da PRF;
7.2.5. Respeitar e fazer respeitar a estrutura de governança, organizacional,
funcional e normativa do CFP e da PRF;
7.2.6. Empenhar-se para o aproveitamento do ensino ofertado, desenvolvendo,
para tanto, métodos de organização e estudo adequados;
7.2.7. Adotar os padrões de apresentação pessoal definidos pela PRF e/ou pela
Coordenação Técnica Geral do CFP;
7.2.8. Manter asseio com o corpo;
7.2.9. Apresentar-se com os pés higienizados, para ingressar nas práticas de
defesa policial;
7.2.10. Observar os valores, as normas, os regulamentos e os princípios
doutrinários da PRF;