PORTARIA Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na
Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 5.977, de 07 de abril
de 2022 e do que consta dos autos do Processo nº 50500.010414/2025-41, resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes portarias:
I - Portaria SUINF nº 121, de 9 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, de 09 de junho de 2017, que delega à Gerência de Engenharia e Investimentos de
Rodovias - GEINV a competência para autorizar a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental - EVTEA e elaboração dos projetos executivos no âmbito dos contratos
de concessão de rodovias federais concedidas;
II - Portaria SUROD nº 250, de 14 de julho de 2021, publicada internamente pela
ANTT em 30 de julho de 2021, que delega ao Coordenador de Instrução Processual da
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária a competência para assinatura de ofícios e
expedientes ordinários sem conteúdo decisório, a serem encaminhados ao Poder Judiciário,
Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais, Defensoria Pública da União e
Defensorias Públicas Estaduais, Concessionárias e Seguradoras, no âmbito dos processos
administrativos simplificados e cobrança de garantias; e
III - Portaria SUROD nº 378, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, de 26 de outubro de 2021, que disciplina a solicitação, a apresentação e a
apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA