PORTARIA Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto nas Portarias Ministeriais n° 561 e 562 de 11 de Abril de 2018,
considerando o Memorando Circular n° 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e embasado na
Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para habilitação
de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão de Guias de
Trânsito Animal (GTA), e no que consta no presente processo 21054.001311/2024-16,
resolve:
Art. 1º - Habilitar o médico veterinário, ALEX RIBEIRO CABIRTA, CRMV-SE 01493-PJ
para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves e ovos férteis da espécie Gallus gallus
domesticus, para fins de trânsito intra-estadual e interestadual, das propriedades constantes
no processo 21054.001311/2024-16.
Art. 2º - O médico veterinário habilitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto na
IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a
entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito animal - GTA.
Art. 3º - O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço oficial
por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote e mortalidade
por doenças sejam alvo do programa nacional de sanidade avícola, obedecendo ao prazo de
notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados no processo nº
21054.001311/2024-16 deverá ser feito por escrito, mediante requerimento ao SISA/SFA/SE no
prazo máximo de 48 horas.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de trânsito
animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art 1º desta Portaria,
devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade técnica descrito no
citado artigo da Portaria.
Art. 7º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de trânsito
animal com finalidade interestadual de matrizes de descarte (leves ou pesadas a não ser em
caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica veterinária.
Art 8º- O médico veterinário habilitado deverá ter obrigatoriamente cadastro no
órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (Emdagro/Se), assim como as propriedades de
destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de
36 (trinta e seis meses) desde que não haja sido infringido nenhum artigo e não tenha ocorrido
nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da anotação de
responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no prazo
mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do
Serviço Oficial.
Art. 12º - Esta Portaria torna sem efeito portarias de habilitação anteriores
relacionadas ao profissional médico veterinário.
JONIELTON OLIVEIRA DANTAS