PORTARIA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de
13.04.2018 e com base no que determina IN MAPA 19 de 2011, que regulamenta a emissão
de guias por meio do e-GTA, e IN MAPA 22 de 2013, que regulamenta o processo de
habilitação de médicos veterinários para emissão de guia de trânsito animal que não
pertencem ao Serviço Oficial e demais legislações em vigor, resolve:
Art. 1º Habilitar os médicos veterinários, referentes aos processos descritos:
. .21054.000031/2025-71 .MARIANA LEITE SANTOS
CAVALCANTE
.CRMV-SE 01839
. .21054.000033/2025-61 .LORRAN FRANKLIN VIEIRA .CRMV-SE 01378
. .21054.000043/2025-04 .MAISY CORDEIRO DA SILVA .CRMV-SE 01624
. .21054.000051/2025-42 .CARLA STEPHANE DA SILVA SANTOS .CRMV-SE 01736
. .21054.000053/2025-31 .JESSICA ROSA FIGUEIREDO .CRMV-SE 01593
. .21054.000055/2025-21 .LUAN ANDRADE DA CRUZ .CRMV-SE 01739
. .21054.000057/2025-10 .AQUILES RAVIER SOUZA SILVA .CRMV-SE 01653
. .21054.000060/2025-33 .PAULO HENRIQUE GOMES SANTANA .CRMV-SE 01802
. .21054.000102/2025-36 .MIKAELLE SILVA SANTOS .CRMV-SE 01772
. .21054.000103/2025-81 .CAROLINA BOIA CAVALCANTE .CRMV-SE 00339
. .21054.000108/2025-11 .RAMON ALVES DA SILVA .CRMV-SE 01642
. .21054.000115/2025-13 .ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
FONTES
.CRMV-SE 01858
. .21054.000127/2025-30 .ROBERTA CARDOSO SOBRAL .CRMV-SE 01861
. .21054.000128/2025-84 .JOSE WOALISSON OLIVEIRA DANTAS .CRMV-SE 01756
. .21054.000130/2025-53 .JORGE GABRIEL ANDRADE SANTOS .CRMV-SE 00974
. .21054.000135/2025-86 . KAROLINE ALVES FREIRE .CRMV-SE 01808
. .21054.000138/2025-10 .PALLOMA SILVA BRITO .CRMV-SE 01633
. .21054.000140/2025-99 .LIVIA SILVA SANTOS .CRMV-SE 01804
. .21054.000141/2025-33 .ALANA VITÓRIA SOUZA GOUVEIA .CRMV-SE 01746
. .21054.000145/2025-11 .HELVIS DO NASCIMENTO SANTOS .CRMV-SE 01103
. .21054.000147/2025-19 .JANAINA MELO DE ARAUJO .CRMV-SE 01783
. .21054.000149/2025-08 .JOSÉ DEIVER SILVEIRA SANTANA .CRMV-SE 01430
. .21054.000150/2025-24 .HELMER ANDRADE SANTOS .CRMV-SE 00412
. .21054.000151/2025-79 .JOÃO SILVA NETO .CRMV-SE 00447
. .21054.000152/2025-13 .DANIELE SILVA DOS REIS .CRMV-SE 01529
. .21054.000153/2025-68 .ANA PAULA ALVES MELO .CRMV-SE 01787
. .21054.000201/2025-18 .TANIO DOS SANTOS .CRMV-SE 01711
Art. 2º O médico veterinário habitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto na
IN 22 de 20 de junho de 2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto
a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestar da numeração de GTA em seu poder;
Art. 3º Estará habilitado para emissão de e-GTA após cadastro na Empresa de
Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, confirmação do vínculo do
responsável técnico (RT) a um evento agropecuário (Feiras, Leilões, Eventos equestres etc.)
via formulários de solicitação no site da EMDAGRO;
Art. 4º Para eventos perenes, como feiras, deverá ser apresentado também a
anotação de responsabilidade técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV);
Art. 5º Para vínculos com propriedades rurais (haras), os mesmos deverão
apresentar à EMDAGRO-SE autorização do proprietário do estabelecimento;
Art. 6º Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos
acima descritos e correspondentes ao Médico Veterinário deverão ser realizados via
protocolo, por escrito ao SISA/DDA/SFA-SE no prazo máximo de 15 (quinze) dias anteriores
a modificação proposta;
Art. 7º O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
habilitação pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão;
Art. 8º É vedada ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de trânsito
animal para outras espécies de animais ou outros eventos descritos não autorizados pela
EMDAGRO-SE, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade técnica
descrito no citado artigo da portaria com destinos a estabelecimentos registrados ou em
processo de registro na EMDAGRO;
Art. 9º E vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de trânsito
animal com finalidade não prevista pela EMDAGRO-SE, baseada em legislação vigente;
Art. 10 O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no prazo
mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria;
Art. 11 Esta Portaria poderá ser cancelada a qualquer momento à critério do
Serviço Oficial;
Art. 12 Esta Portaria tem validade de 3 (três) anos e entra em vigor na data de
sua publicação.
JONIELTON OLIVEIRA DANTAS