PORTARIA Nº 32, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 32, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando
os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1.ALBERGUE NOTURNO DE FOZ DO IGUACU, CNPJ 75.423.665/0001-07, FOZ DO
IGUAÇU/PR, processo nº 308796.0654343/2023. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
2.ABRIGO AMIGOS DO PEITO, CNPJ 25.426.450/0001-71, SANTA CRUZ DO
SUL/RS, processo nº 235874.0212503/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
3.AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA PESQUISA E INFORMAÇÃO, CNPJ
00.134.362/0001-75, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0433665/2022. Não atua no
âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS.
4.ALBERGUE NOTURNO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, CNPJ
02.286.492/0001-59, IBAITI/PR, processo nº 308796.0778529/2023. Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência
social.
5.ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DOS CEGOS, CNPJ 27.117.753/0001-38, RIO DE
JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0267041/2022. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não atua no âmbito da assistência
social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
6.ASSOCIACAO ASSISTENCIAL CARMO DA MATA - AACM, CNPJ
08.234.059/0001-56, CARMO DA MATA/MG, processo nº 235874.0213469/2021. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
7.ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE COMBATE AO CANCER, CNPJ 11.361.411/0001-
29, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0442787/2022. Não atua
preponderantemente no âmbito da assistência social.
8.ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMAS DORCAS, CNPJ 24.857.765/0001-00,
ANÁPOLIS/GO, processo nº 235874.0221326/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
9.ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, CNPJ
24.332.492/0001-80, DELMIRO GOUVEIA/AL, processo nº 235874.0379332/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
10.ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RAZÃO DE VIVER, CNPJ 05.801.357/0001-92,
CAMBORIÚ/SC, processo nº 235874.0199512/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
11.ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSITENCIA AS PESSOAS COM CANCER -
ABRAPEC, CNPJ 05.116.931/0001-73, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0438441/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
12.ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE DO JACANAU E ADJACENCIAS,
CNPJ 07.385.685/0001-80, MARACANAÚ/CE, processo nº 235874.0380439/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
13.ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE DE.DI.CA, CNPJ
05.989.321/0001-84, CAMBORIÚ/SC, processo nº 235874.0032504/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
14.ASSOCIACAO CRISTA FEMININA DE BELO HORIZONTE, CNPJ
18.730.986/0001-10, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0260698/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
15.ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO VALE DO ASSÚ, CNPJ
36.407.505/0001-12, AÇU/RN, processo nº 235874.0430215/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
16.ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 00.817.697/0001-
98, GUAREÍ/SP, processo nº 235874.0293306/2022. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
17.ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE
JAPURÁ PR, CNPJ 78.188.018/0001-56, JAPURÁ/PR, processo nº 308796.0662677/2023.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
18.ASSOCIACAO DESPORTIVA E CULTURAL RIBEIRAO PRETO, CNPJ
48.245.496/0001-90, RIBEIRÃO PRETO/SP, processo nº 235874.0635713/2023. Não
demonstrou período mínimo de doze meses de constituição da entidade no exercício fiscal
anterior ao do requerimento.
19.ASSOCIAÇÃO PESCADORES DE VIDAS, CNPJ 22.908.080/0001-10,
SARANDI/PR, processo nº 308796.0686182/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
20.CASA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS LÉDIA TANUS BRAZ, CNPJ
00.309.851/0001-10, MURIAÉ/MG, processo nº 235874.0319949/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
21.CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA CDC, CNPJ 03.970.166/0001-
29, RECIFE/PE, processo nº 235874.0404390/2022. Não atua preponderantemente no
âmbito da assistência social.
22.CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL JUAN
GABRIEL, CNPJ 46.553.094/0001-27, MACAÉ/RJ, processo nº 235874.0546403/2023. Não
demonstrou período mínimo de doze meses de constituição da entidade no exercício fiscal
anterior ao do requerimento.
23.CLINICA COMUNITÁRIA GREI, CNPJ 09.110.794/0001-10, SÃO PAULO/SP,
processo nº 235874.0413430/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
24.CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CANDELÁRIA, CNPJ
03.080.841/0001-44, CANDELÁRIA/RS, processo nº 308796.0660388/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
25.INSTITUTO ALVORADA DO ESTADO DO AMAZONAS - IAEAM, CNPJ
39.711.362/0001-26, MANAUS/AM, processo nº 235874.0603515/2023. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
26.INSTITUTO ATURA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SUSTENTÁVEL E
SOCIAL DE PARINTINS, CNPJ 07.823.475/0001-27, PARINTINS/AM, processo nº
235874.0619447/2023. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com
a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
27.INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CEGOS DO RN, CNPJ
08.049.504/0001-08, NATAL/RN, processo nº 235874.0420945/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
28.INSTITUTO MAOS - IM, CNPJ 20.230.752/0001-56, JEQUIÉ/BA, processo nº
235874.0629245/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
29.INSTITUTO MAZON - INSMA, CNPJ 09.912.562/0001-86, MANAUS/AM,
processo nº 235874.0283537/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
30.INSTITUTO THEREZA TOSTA, CNPJ 24.649.294/0001-45, RIO DE JANEIRO/RJ,
processo nº 235874.0367462/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
31.LAR DA VELHICE, CNPJ 88.875.323/0001-70, SANTO ÂNGELO/RS, processo nº
235874.0640462/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
32.LAR PAULO E ESTEVÃO INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPÍRITA, CNPJ 16.682.580/0001-84, PATOS DE MINAS/MG, processo nº
235874.0502564/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
33.OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA, CNPJ 26.117.713/0001-23, MURIAÉ/MG,
processo nº 235874.0402780/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
34.PATRONATO AGRÍCOLA PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, CNPJ 89.428.775/0001-76,
ERECHIM/RS, processo nº 308796.0685369/2023. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
35.UNIAO EVANGELICA MISSIONARIA INFANTIL, CNPJ 01.688.639/0001-74,
ANÁPOLIS/GO, processo nº 235874.0464606/2022. Não atua no âmbito da assistência
social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1.ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO FAMILIAR DE ILHA SOLTEIRA, CNPJ
03.618.671/0001-09, ILHA SOLTEIRA/SP, processo nº 308796.0702930/2023. Não atua no
âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
2.ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL TERAPEUTICA DA REGIAO DA AMUREL, CNPJ
08.801.937/0001-78, LAGUNA/SC, processo nº 308796.0678485/2023. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
3.ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARGEM GRANDE
DO SUL- SP, CNPJ 46.720.587/0001-04, VARGEM GRANDE DO SUL/SP, processo nº
235874.0520818/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
4.CENTRO COMUNITÁRIO DAS CRIANÇAS DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE
DO JARDIM LAURA, CNPJ 69.117.349/0001-04, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, processo
nº 235874.0611401/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
5.CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CEDECA RIO DE JANEIRO, CNPJ 10.832.372/0001-38, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº
235874.0622093/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
6.CENTRO REGIONAL DE REGISTROS E ATENCAO AOS MAUS TRATOS NA
INFANCIA DE PIRACICABA, CNPJ 55.338.842/0001-40, PIRACICABA/SP, processo nº
235874.0481266/2023. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
7.CENTRO SOCIAL PROJETO ESPERANÇA E VIDA - PROESPV, CNPJ
15.628.037/0001-36, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 308796.0662430/2023. Não
demonstrou continuidade nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
8.CONFERENCIA SAO VICENTE DE PAULO, CNPJ 20.678.322/0001-00,
GUARANÉSIA/MG, processo nº 308796.0704259/2023. Estatuto Social não compatível com
a legislação.
9.INSTITUTO DAS FILHAS DE MARIA SERVAS DA CARIDADE, CNPJ
11.008.653/0001-33, RECIFE/PE, processo nº 308796.0675984/2023. Não atua
preponderantemente no âmbito da assistência social.
10.INSTITUTO ROGERIO STEINBERG, CNPJ 02.934.622/0001-12, RIO DE
JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0635606/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
11.INSTITUTO VIDA MISSÃO, CNPJ 08.728.174/0001-87, ITUIUTABA/MG,
processo nº 308796.0701126/2023. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
12.INSTIUIÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD, CNPJ 69.127.793/0001-00,
SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0621861/2023. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
13.SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, CNPJ 75.429.720/0001-76, SANTA TEREZINHA
DE ITAIPU/PR, processo nº 308796.0669374/2023. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos
indeferimentos relacionados no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA