PORTARIA Nº 31, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 13/03/2025

PORTARIA Nº 31, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando
os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados,
resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos
a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº
8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) INSTITUTO PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IPR, 07.078.487/0001-74,
LAGES/SC, 235874.0208800/2021. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 85,
de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social,
por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome
da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:
1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO EXCEPCIONAL GOTA DE ORGULHO - APEGO,
25.103.904/0001-73, GOIÂNIA/GO, 235874.0011792/2020 de 22/03/2020 a 21/03/2025.
Fica revogada a Portaria nº 53/2024, art. 2º, item 12, de 19/01/2024, D.O.U. de
31/01/2024.
2) ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO, 28.970.416/0001-51, CAMPOS DOS
GOYTACAZES/RJ, 235874.0195278/2021 de 13/05/2022 a 12/05/2027. Fica revogada a
Portaria nº 75/2024, art. 2º, item 35, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
3) INSTITUTO VIVA MELHOR, 08.002.631/0001-51, SÃO PAULO/SP,
235874.0031537/2021 de 30/07/2021 a 29/07/2024. Fica revogada a Portaria nº
110/2022, art. 2º, item 16, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da
Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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