PORTARIA Nº 207, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 207, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a Portaria SENATRAN nº 968, de 25
de julho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.003062/2025-
16, resolve:
Art. 1º Credenciar, por dois anos, a contar da publicação desta Portaria, nos termos
da Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, a THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E
SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.514.896/0001-15, situada em Rua General Bertoldo Klinger, n.º
69/89/111/131 e fundos, Bairro Vila Paulicéia, CEP 09688-000, cidade de São Bernardo do
Campo, São Paulo, para realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia,
assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de
habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados
(RENACH).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO