PORTARIA Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão do Ministério da Educação
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, bem como consta do Processo Administrativo nº
23000.001033/2025-39, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão do Ministério da Educação.
Parágrafo único. O Programa de Gestão e Desempenho, da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão,
abrangerá todas as atividades cujas características permitam a mensuração da
produtividade e dos resultados das respectivas unidades de execução e do participante
em suas entregas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - unidade instituidora: a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;
II - unidade de execução:
a) Gabinete da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens
e Adultos, Diversidade e Inclusão;
b) Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos;
c) Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos;
d) Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental;
e) Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;
f) Diretoria de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar
Quilombola; e
g) Diretoria de Políticas de Educação Escolar Indígena;
III - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade
em nível não inferior a CCE/FCE 1.13 ou equivalente; e
IV - chefia imediata: a autoridade das unidades administrativas da unidade
de execução em nível não inferior a CCE/FCE 1.10 ou equivalente.
Parágrafo único. As competências da chefia da unidade de execução,
previstas no art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser
delegadas à chefia imediata do participante, salvo os casos previstos no parágrafo
único do referido artigo.
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do Programa de
Gestão e Desempenho, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens
e Adultos, Diversidade e Inclusão:
I - presencial; e
II - teletrabalho.
Art. 4º As vagas para participar do Programa de Gestão e Desempenho, da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão, deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de
participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral: até 50%
(cinquenta por cento).
Art. 5º A participação na modalidade teletrabalho na Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, no âmbito de
cada Unidade de Execução, deverá observar os seguintes limites, conforme a situação
do agente público:
. Situação do agente público .Limite de execução
. . .% servidores na
unidade
.Horas
semanais
. .Que não ocupe cargo ou função; ou ocupante
de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.até 60% (sessenta
por cento)
.até 40 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código
07 a 11
.até 50% (cinquenta
por cento)
.até 24 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código
12 ou superior
.até 40% (quarenta
por cento)
.até 16 horas
§ 1º Fica vedada a modalidade de teletrabalho parcial ou integral para os
servidores ocupantes de FCE/CCE código 15 ou acima.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser autorizado o teletrabalho integral ou
parcial, acima dos limites definidos no caput, e para os servidores mencionados no §
1º, desde que os participantes do Programa de Gestão e Desempenho, da Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão,
estejam enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º, § 4º, da Portaria MEC nº
1.087, de 31 de outubro de 2024, ou nos casos de redução de mobilidade
transitória.
Art. 6º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá participar do Programa de Gestão
e Desempenho, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão, na modalidade teletrabalho, observado o disposto no
art. 12 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 1º A seleção dos participantes da unidade de execução é responsabilidade
da chefia da unidade de execução, que deverá seguir o percentual de vagas disponíveis
na modalidade teletrabalho e as respectivas condições de oferta.
§ 2º Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, ficando
vedada a participação de agentes públicos que não tenham cumprido um ano de
estágio probatório ou que executem atividades cuja natureza exija a presença física do
participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.
§ 3º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no
art. 12, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 4º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de
outubro de 2024.
§ 5º Em qualquer momento da vigência do Programa de Gestão e
Desempenho, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão, havendo disponibilidade de vagas, a unidade de execução
poderá realizar seleção de participantes.
§ 6º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício
efetivo de cada servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do
Programa de Gestão e Desempenho, da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 7º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho seguem o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
Art. 8º A execução e monitoramento do Programa de Gestão e
Desempenho, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão, observadas as diretrizes da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de
outubro de 2024, para todas as modalidades de execução do PGD, se dará pelos
seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima
de noventa e máxima de trezentos e sessenta dias; e
II - plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração
mínima de trinta e máxima de noventa dias.
Parágrafo único. Nos casos de teletrabalho em regime parcial, o plano de
trabalho deverá contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em
Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 9º Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a
realização de todas as fases do Ciclo Programa de Gestão e Desempenho, da Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão,
contará com o suporte de plataforma eletrônica disponibilizada pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI