PORTARIA Nº 185, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 185, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Cria o Fórum Permanente para discussão de Políticas
Públicas para os Trabalhadores Aquaviários no
âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em
vista o constante nos autos do Processo SEI nº 50020.008882/2024-77, resolve:
Art. 1º Fica criado o Fórum Permanente para discussão de Políticas Públicas
para os Trabalhadores Aquaviários - Fórum dos Trabalhadores Aquaviários no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos, com o objetivo de promover a discussão e a proposição
de medidas relativas à organização, formação, aperfeiçoamento, capacitação e atribuições
da categoria.
Parágrafo único. O Fórum terá natureza consultiva e propositiva ao Ministério
de Portos e Aeroportos.
Art. 2º O Fórum dos Trabalhadores Aquaviários será composto por membros
representantes dos seguintes órgãos, entidades e instituições:
I - 01 (um) representante do Ministério de Portos e Aeroportos;
II - 01 (um) representante da Associação Brasileira das Empresas de Apoio
Marítimo - ABEAM;
III - 01 (um) representante da Associação Brasileira de Armadores de
Cabotagem - ABAC;
IV - 01 (um) representante da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da
Navegação Interior - ABANI;
V - 03 (três) representantes dos trabalhadores aquaviários indicados pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na pesca e
nos Portos - CONTTMAF, sendo:
a) 01 (um) representante aquaviário do apoio marítimo;
b) 01 (um) representante aquaviário da cabotagem; e
c) 01 (um) representante aquaviário da navegação interior.
§ 1º O Fórum dos Trabalhadores Aquaviários será coordenado pelo Ministério
de Portos e Aeroportos, por meio da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, que
também exercerá o papel de secretaria executiva, mediante atuação do membro
indicado.
§ 2º Os membros do Fórum serão indicados pelos titulares dos órgãos,
entidades e instituições previstas nos incisos I a V deste artigo e serão formalmente
designados por ato do titular da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação.
§ 3º O Fórum poderá estabelecer os contatos necessários junto aos órgãos e
entidades governamentais que possuem correlação com os objetivos propostos.
§ 4º O Fórum poderá convidar, de forma permanente ou quando necessário,
representantes de outros órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, para
participar das reuniões, prestar informações e colaborar com suas atividades.
Art. 3º Compete ao Plenário do Fórum dos Trabalhadores Aquaviários:
I - receber, discutir, propor pautas e estudos com o objetivo de oferecer
sugestões relativas à organização, formação, aperfeiçoamento, capacitação e atribuições da
categoria;
II - propor e aprovar a criação de grupos técnicos para desenvolver os estudos
de temas considerados prioritários bem como seu acompanhamento;
III - aprovar o calendário das reuniões ordinárias;
IV - aprovar as atas das reuniões; e
V - propor convites a autoridades e personalidades relacionadas à temática do
fórum.
Parágrafo único. Os grupos técnicos de que trata o inciso II possuirão caráter
temporário, duração não superior a um ano, prorrogável por metade do período e com até
seis membros, sendo possível a operação de até três grupos técnicos simultaneamente.
Art. 4º O Fórum Permanente dos Trabalhadores Aquaviários reunir-se-á,
ordinariamente, de acordo com o calendário previamente aprovado ou quando convocado
extraordinariamente, por seu Coordenador ou dois terços dos membros.
§ 1º O calendário das reuniões do Fórum se iniciará no mês de fevereiro de
cada ano, quando será realizada sua primeira reunião plenária, com exceção do ano da sua
criação, que terá início no mês subsequente à publicação desta portaria no Diário Oficial da
União, e se encerrará no mês de novembro com a última reunião anual.
§ 2º As reuniões do Fórum ocorrerão, em primeira convocação, com o quórum
de dois terços dos membros e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos da
primeira chamada, com qualquer número presente.
§ 3º O quórum de aprovação do fórum é de maioria simples, sendo esta
considerada o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros
presentes.
§ 4º A ausência de qualquer membro do fórum não impede a aprovação de
medidas e atos pelo Plenário.
§ 5º Os membros que não estiverem localizados em Brasília poderão participar
da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º As unidades do Ministério de Portos e Aeroportos e das entidades
vinculadas que forem instadas pelos grupos técnicos deverão respeitar os prazos
estipulados para o fornecimento dos subsídios solicitados.
Art. 6º Os integrantes do fórum não farão jus a qualquer remuneração pelo
exercício de suas atividades como membros, ressalvadas as despesas decorrentes dos seus
deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos órgãos, entidades e
instituições a que estejam vinculados.
Art. 7º As despesas dos membros participantes do fórum, tais como diárias,
passagens, hospedagens e comunicação serão suportadas pelos respectivos órgãos,
entidades ou instituições que representam.
Art. 8º É vedada a criação de subcolegiados por ato do Plenário do Fórum
Permanente dos Trabalhadores Aquaviários, ressalvados os grupos técnicos previstos no
inciso II do art. 3º desta Portaria.
Art. 9º A Secretaria Executiva do Fórum dos Trabalhadores Aquaviário editará
os atos necessários para a regulamentação dos trabalhos e das atividades a serem
exercidas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO