PORTARIA Nº 16.851, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.851, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3986/2025/SEI-MCOM (12344207), que integra
o Processo nº 53115.002651/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CELSO RAMOS,
Fistel nº 50012363715, inscrita no CNPJ nº 02.742.275/0001-26, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2025
Nº 2.934 - Expedir autorização a BIOCONSULTORIA AMBIENTAL LTDA., CNPJ nº
06.301.580/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.936 - Expedir autorização a ALAN CARLOS MARQUES DOS SANTOS, CPF nº
***.674.355-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente