PORTARIA Nº 16.837, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.837, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3907/2025/SEI-MCOM (12342000), que integra
o Processo nº 53115.005665/2024-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JUDAS TADEU, Fistel nº
50407179461, inscrita no CNPJ nº 03.254.170/0001-90, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Ibiassucê, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ