PORTARIA Nº 16.823, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.823, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3818/2025/SEI-MCOM (12329710), que integra
o Processo nº 53115.003114/2024-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA POCRANENSE DE RADIODIFUSÃO,
Fistel nº 50012126004, inscrita no CNPJ nº 01.527.048/0001-15, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Pocrane, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ