PORTARIA Nº 16.814, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.814, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3764/2025/SEI-MCOM (12328282), que integra
o Processo nº 53115.006959/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE MIMOSO DO SUL, Fistel nº 50013660462,
inscrita no CNPJ nº 02.336.530/0001-30, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mimoso do Sul,
Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ