PORTARIA Nº 16.813, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.813, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3758/2025/SEI-MCOM (12328088), que integra
o Processo nº 53115.015207/2024-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL LAGOPEDRENSE, Fistel
nº 50403893020, inscrita no CNPJ nº 02.977.222/0001-94, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Lago da Pedra, Estado de Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ